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Com prazo perto do fim, ‘Refis do Simples’ ainda não funciona

Valor Econômico –

Um mês após haver sido instituído pelo Congresso Nacional, o “Refis do Simples” ainda não entrou em funcionamento. Pela lei atual, o prazo para adesão termina no próximo dia 29. Nesse mesmo dia, empresas que estejam devendo ao Simples podem ser excluídas do programa.

“A lei aprovada não está sendo cumprida”, afirmou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele afirma que 650 mil micro e pequenos empresários aguardam a abertura do sistema para renegociar seus débitos e que há 1 milhão de empregos em risco.

No dia 11 de março, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Programa de Renegociação de Longo Prazo (Relp), também conhecido como “Refis do Simples”. Com ele, micro e pequenas empresas poderão renegociar suas dívidas em até 180 meses, obtendo descontos conforme a queda de seu faturamento de março a dezembro de 2020, na comparação com igual período em 2019. Estima-se que haja R$ 20 bilhões em débitos a serem renegociados.

Desde então, o governo busca uma fonte de receitas para compensar a perda tributária envolvida no Relp. Questionada ontem, a Receita confirmou ser esse o empecilho. Disse que aguarda “a definição da medida compensatória da renúncia fiscal deste programa”.

Segundo fonte da área econômica, a perda é estimada em R$ 470 milhões neste ano. A discussão caminhava para cobrir metade dessa perda com aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos e a outra metade, com a taxação de xarope de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus.

Bertaiolli afirma que não há consenso dentro do governo sobre o valor a ser compensado. Com o prazo de adesão ao refinanciamento encurtado, a tendência é que a renúncia envolvida seja menor. “Setores do governo dizem que a conta está superestimada”, comentou. “O impacto em 2022 é pequeno, se é que ele existe.”

Para o deputado, há “bate-cabeça do governo”. A solução para a compensação tributária já foi enviada pelo Ministério da Economia à Casa Civil da Presidência três vezes, mas retornou para ajustes, contou.

Com o prazo para adesão terminando sem que o Relp tenha sido aberto, aumenta a pressão para que a data de fechamento do programa seja prorrogada, assim como a exclusão das empresas inadimplentes do Simples.