Câmara aprova desconto em dívida de empresários do Norte e Nordeste

A Câmara dos Deputados aprovou ontem medidas provisórias (MP) para renegociar, com altos descontos, as dívidas de empresários com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam) e para reduzir as taxas cobradas pelo governo da internet banda larga via satélite. Os textos seguiram para sanção. A renegociação de dívidas causou polêmica por causa do aumento dos descontos aprovado pelo Senado, que subiu de 15% para 80%. PT e Novo criticaram a proposta e defenderam votar o texto original do governo. “80% de rebate, sem novas garantias do saldo, mudando a taxa referencial, isso é uma farra de dinheiro público, uma anistia para os caloteiros”, disse o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Relator da MP, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) defendeu que o dinheiro era privado, por serem fundos de aval a empréstimos, e que na prática estão extintos desde os anos 2000. “Quando você chega a situação em que 99% das empresas estavam inadimplentes, não foi o problema das empresas, foi o problema que o país atravessou”, disse. O governo defendeu a aprovação da medida, tal qual votada pelo Senado, mas não se comprometeu com a sanção dos aumentos.

Já a medida provisória que reduz as taxas cobradas sobre a internet por satélite teve seu texto principal aprovado com amplo apoio na Câmara, mas emendas acatadas pelo relator, o Paulo Magalhães (PSD-BA), em negociação com o Executivo causaram grande polêmica por tirar dinheiro destinado a produções audiovisuais nacionais e por mudar a gestão dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto acabará com a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelos serviços de vídeo por demanda (“streaming”), como o Netflix e Amazon Prime. Esses recursos são hoje destinados para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) com o objetivo de produzir produções audiovisuais. Para a oposição e alguns partidos “independentes”, como o MDB e o Cidadania, a mudança deveria ser mantida para financiar produtores brasileiros. “Quem votar a favor estará privilegiando as grandes plataformas de ‘streaming’ em detrimento da produção audiovisual local”, disse Tadeu Alencar (PSB-PE).

Autor da emenda, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a Condecine foi criada numa época em que não existiam serviços de “streaming” que a cobrança é irregular. “Ninguém está falando em mudar a lei porque nunca existiu lei para cobrar de serviço de ‘streaming’”, disse. Para ele, o correto seria cobrar sobre imposto sobre o faturamento da empresa e não haverá perda de receita porque as plataformas já não estavam pagando a taxa. O relator ainda ampliou a força do governo no conselho gestor que administra o Fust, ao ampliar os representantes do Ministério das Comunicações de um para dois. Assim, os ministérios terão sete representantes, contra seis “independentes” (um da Anatel, dois do setor de telecomunicações e três da sociedade). Esse conselho decide as diretrizes para aplicação do dinheiro e os projetos escolhidos.

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