Ministros alertam para riscos da ‘pejotização’ durante audiência pública no STF
Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (6), os ministros Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) alertaram para os impactos da pejotização nas relações de trabalho e no sistema de seguridade social. O debate ocorreu no âmbito de processo com repercussão geral que analisará a licitude desse modelo de contratação. “Erosão dos direitos trabalhistas” O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou a pejotização como uma “cupinização” dos direitos trabalhistas, ao corroer silenciosamente as bases da proteção social prevista na Constituição. Ele destacou que muitos trabalhadores têm sido obrigados a abrir CNPJ para manter sua renda, o que impede uma “liberdade real de escolha”. Messias também enfatizou que a pejotização, antes concentrada em profissionais especializados, hoje atinge principalmente trabalhadores de baixa renda. Dados da PNAD Contínua mostram que 56% dos demitidos que se “pejotizaram” entre 2022 e 2024 ganham até R$ 2 mil, evidenciando uma imposição sobre categorias tradicionalmente celetistas. O fenômeno também provoca impacto significativo na arrecadação: entre 2022 e 2024, a pejotização gerou perdas estimadas de R$ 60 bilhões na Previdência e R$ 24 bilhões no FGTS. MTE defende proteção trabalhista O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alertou que o regime de MEI vem sendo desvirtuado para mascarar contratos típicos de emprego, com subordinação e jornada fixa. Para ele, validar esse tipo de prática seria “oficializar a fraude como normalidade”. Marinho também contestou a ideia de que trabalhadores de alta qualificação teriam autonomia plena para negociar contratos PJ: “Por mais formado que seja, nenhum trabalhador tem o mesmo poder de negociação frente a uma corporação.” Ele reforçou que, havendo subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração, trata-se de vínculo celetista e deve ser protegido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho em análise O STF discute três pontos centrais: Messias ressaltou que negar competência à Justiça do Trabalho significaria enfraquecer o sistema de proteção social e violar o princípio da primazia da realidade. Caminho para uma regulação equilibrada O governo defende que o país precisa construir um modelo que concilie: Messias reforçou que pejotização não se confunde com empreendedorismo legítimo, como franquias, consultorias independentes ou sociedades de propósito específico. Leia a matéria na íntegra
Pejotização: país debate limites entre autonomia e fraude nas relações de trabalho
As discussões sobre a pejotização — contratação de trabalhadores como pessoa jurídica no lugar do vínculo celetista — ganharam força no país diante do crescimento acelerado desse modelo. Segundo o IBGE, o número de trabalhadores autônomos com CNPJ passou de 3,3% em 2012 para 6,5% em 2024, o equivalente a 7 milhões de pessoas. Aumento expressivo e suspeitas de fraude Juízes trabalhistas, procuradores e auditores-fiscais alertam que grande parte das contratações como PJ é fraudulenta, já que muitos trabalhadores atuam como empregados típicos — com pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento —, mas sem carteira assinada.Um estudo do Ministério do Trabalho revela que 56% das pejotizações irregulares entre 2022 e 2024 envolveram pessoas que ganhavam até R$ 2 mil, principalmente em setores como comércio, telemarketing, construção civil e serviços gerais. Impactos para o trabalhador A pejotização irregular pode gerar: O MPT também alerta que muitos trabalhadores só aceitam se “pejotizar” por falta de alternativas, e em alguns casos há coação direta por parte das empresas. Visão empresarial Setores empresariais, como a CNI, defendem que a pejotização é um modelo complementar, adequado às novas formas de trabalho e comum em países da OCDE. Para eles, o problema estaria apenas em casos com ausência de recolhimento tributário ou quando há prova de coação. Judicialização e expectativa por decisão do STF O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal, que suspendeu processos sobre o assunto até julgar uma tese que servirá de referência nacional.O número de ações trabalhistas pedindo reconhecimento de vínculo explodiu: foram 443 mil processos em 2024, ante 167 mil em 2020. Paralelamente, o Congresso também discute o assunto. O senador Fabiano Contarato (PL 1.675/2025) propôs critérios para diferenciar contratações legítimas de fraudes, seguindo parâmetros da Justiça do Trabalho. Debates legislativos O Senado fará em setembro uma sessão temática sobre o tema, a pedido do senador Paulo Paim, que classifica a pejotização irregular como “fraude que precariza direitos”. Leia a matéria na íntegra
Banco Central projeta crescimento de 1,5% para o PIB em 2026 e revisa estimativas para 2025
O Banco Central (BC) divulgou nesta quinta-feira (Relatório de Política Monetária – RPM do 3º trimestre) novas projeções para o desempenho da economia brasileira. A autoridade monetária reduziu a estimativa de crescimento do PIB de 2025 de 2,1% para 2,0%, e apresentou pela primeira vez sua projeção para 2026, prevendo expansão de 1,5%. Ambos os números ficam abaixo das medianas registradas no Boletim Focus. Revisões para 2025 A projeção de 2,0% para o próximo ano reflete ajustes relevantes nos principais setores: Pelo lado da oferta Pelo lado da demanda Previsão inicial para 2026 Para 2026, o BC prevê um crescimento mais moderado: Oferta Demanda Fatores que influenciam 2026 Segundo o Banco Central: As projeções do BC reforçam um cenário de crescimento moderado para a economia brasileira em 2026, diante de desafios estruturais e condições externas ainda incertas. Leia a notícia na íntegra
Deputado protocola PEC da Reforma Administrativa na Câmara
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou, nesta sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Administrativa, tema considerado prioritário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para discussão em 2025. A proposta reúne 70 medidas e busca modernizar a gestão pública, aumentar a eficiência do Estado e revisar regras que envolvem servidores e gastos públicos. A PEC agora seguirá o rito legislativo: será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por uma comissão especial, e, se aprovada, seguirá ao plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado. Principais pontos da proposta O pacote da Reforma Administrativa inclui uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei. Entre as mudanças previstas estão: A proposta também elimina benefícios considerados sem justificativa administrativa, como licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço, férias ampliadas e outros mecanismos que impactam o orçamento público. Justificativas apresentadas Pedro Paulo afirmou que o texto é resultado de ampla escuta da sociedade civil, academia, sindicatos, servidores e gestores públicos, e que busca modernizar o Estado sem reduzir direitos: “Não há uma vírgula na proposta que retire direitos ou mexa na estabilidade dos servidores. Trata-se de uma modernização necessária e que será amplamente debatida.” O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o objetivo é tornar o Estado mais eficiente e adequado às necessidades atuais: “O brasileiro atualizou tudo — banco, celular, trabalho. Chegou a hora de atualizar o modelo de Estado.” As mudanças previstas buscam maior transparência, redução de distorções remuneratórias e alinhamento do Brasil a padrões internacionais de integridade e gestão pública. 📎 Clique aqui para acessar a íntegra da proposta e acompanhar a tramitação.
Comitê Gestor do IBS lança site oficial para acompanhar a implementação da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou nesta quarta-feira (12) o seu site oficial, que passa a ser o canal público permanente para informações sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa busca oferecer transparência, centralização de dados e segurança na divulgação das ações do órgão responsável pela administração do novo imposto. Previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o CGIBS será o responsável por administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026. O comitê reúne representantes dos estados e dos municípios e terá entre suas funções a arrecadação, compensação e distribuição dos recursos, além da padronização da legislação e do julgamento de disputas administrativas. Portal reúne informações institucionais e primeiros documentos oficiais O site, ainda em fase inicial, disponibiliza dados sobre: A plataforma deve incorporar gradualmente novos conteúdos, como notas técnicas, cartilhas, orientações normativas e documentos relacionados à operação do novo imposto. A criação do portal atende exigências legais e reforça a necessidade de um canal único e confiável durante a transição para o novo sistema tributário. Importância do CGIBS no novo modelo Estudos recentes da OCDE destacam que o comitê brasileiro terá papel ainda mais abrangente que estruturas similares em países como Canadá e Índia. Entre as atribuições, estão: Atualmente, estados e municípios atuam por meio de um pré-Comitê Gestor, já que o órgão formal enfrenta impasses internos entre representantes municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, definirá as normas de funcionamento, governança e integração federativa do comitê. Transição gradual para o novo imposto A implementação do IBS será feita de forma gradual, com convivência entre os tributos atuais e o novo modelo até sua completa substituição. O CGIBS terá papel central na coordenação dos ajustes técnicos e na uniformização das regras aplicadas em todo o território nacional. 📎 Clique aqui para acessar o site oficial do CGIBS.
Reforma Tributária do Consumo: DTE será obrigatório para todas as empresas a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida integra a implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, além de seguir o disposto no Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a ciência presumida das comunicações enviadas por meios eletrônicos. Com a mudança, todas as notificações, intimações e avisos fiscais passarão a ser enviados exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC, substituindo comunicações físicas e reduzindo riscos de atrasos ou perdas de prazos. Por que isso exige atenção das empresas? Como as empresas devem se preparar? Importante Manter-se informado é fundamental para evitar surpresas, reduzir riscos fiscais e assegurar o cumprimento adequado das obrigações tributárias. Para mais detalhes, recomenda-se consultar o contador responsável pela empresa ou acessar o portal da Receita Federal. 📎 Clique aqui para ler mais no site oficial da Receita Federal.