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06/07/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

Mesmo confuso, PERT é oportunidade para empresa parcelar débitos

 O Sindeprestem recebeu na manhã desta quinta-feira, 6 de julho, Paulo Schmidt Pimentel, do escritório Godoi & Zambo Advogados Associados, especialista em Tributação, para esclarecer as dúvidas dos empresários sobre a adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº. 783/17. Podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A opção pelo PERT deve ser feita até dia 31 de agosto deste ano. São considerados parceláveis os débitos vencidos até 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU). Débitos provenientes do Simples Nacional ou do Simples Doméstico, assim como os devidos por pessoa jurídica com falência decretada, estão excluídos do Programa.

Para saber se é vantajoso aderir ao Programa, Pimentel recomenda que as empresas façam primeiro um levantamento da situação fiscal, verificando débitos e parcelamentos ativos. “É uma oportunidade para a empresa se regularizar e conseguir a Certidão Negativa de Débitos.”

No momento da adesão ao PERT, na hipótese de inclusão de débitos já parcelados, explica o advogado, a empresa precisará desistir de parcelamentos feitos anteriormente. As parcelas já pagas serão abatidas, com perda de descontos eventualmente aplicados. “A empresa tende a se organizar melhor, pois todos os débitos ficarão concentrados no PERT”.

 MEDIDA PROVISÓRIA

O prazo para a MP nº. 783/17 ser convertida em Lei termina em outubro próximo, ou seja, após a data máxima para adesão ao PERT. Segundo o advogado, caso o contribuinte faça a adesão e a Lei institua condições mais benéficas depois, tais alterações a ele deverão ser aplicadas. “O contribuinte será beneficiado, só não se sabe se isso se dará automaticamente ou com a necessidade de utilizar a Justiça”.

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APRESENTAÇÃO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT : MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/17. CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR.

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