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14/07/2017 | Reforma trabalhista é sancionada pelo presidente Michel Temer

 

A cerimônia para sanção da Lei de Modernização Trabalhista, que altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi realizada em 13 de julho no Palácio do Planalto, em Brasília, na presença de praticamente todos os ministros do governo Michel Temer. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias, conforme prevê a Constituição.

Nas palavras do presidente Temer, a aprovação da reforma trabalhista representa um marco para o Brasil. “Estamos no caminho da prosperidade. Esta lei é mera regulamentação de um dispositivo constitucional: convenções e acordos coletivos de trabalho existem há muito tempo. Apenas demoramos quase trinta anos para regulamentar”.

O presidente destacou a importância do diálogo durante todo o processo até a aprovação da proposta final. “Foi árduo o percurso que nos trouxe até este momento. Muitas audiências públicas, consultas, conversas e reuniões. Este Projeto de Lei é, sem dúvida, a síntese de como o governo age: nós dialogamos com a sociedade”.

A modernização das leis trabalhistas neste momento representa um avanço e o aperfeiçoamento da CLT, datada de 1943. “O mundo de hoje não é o mesmo de 74 anos atrás. Adaptamos a lei à realidade do século 21. Unimos responsabilidade social com responsabilidade fiscal, preservando todos direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição Federal determina”, garantiu Temer.

De acordo com o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, a proposta de modernização trabalhista foi concebida sob três eixos fundamentais: consolidação de direitos, segurança jurídica e geração de empregos. “Estamos pensando nos 14 milhões de brasileiros que estão hoje sem uma atividade econômica, buscando um endereço para trabalhar. Com esta lei estamos promovendo novas oportunidades, garantindo direitos do trabalhador e segurança jurídica para o empregador contratar”.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, o governo mostrou visão de futuro ao abraçar a reforma trabalhista, assim como abraçou o ajuste fiscal e a reforma previdenciária. “Estamos vivenciando um momento histórico. A legislação necessitava urgente de modernização. Nós como juízes do trabalho, sentimos falta de marcos regulatórios seguros. As empresas precisam de segurança jurídica e os trabalhadores precisam de proteção”. Gandra considerou como espinha dorsal da lei aprovada o poder concedido às negociações coletivas e acordos de trabalho.

Nas palavras do relator da proposta na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a modernização trabalhista é resultado de um trabalho conjunto. “Entre as mais de 1,4 mil emendas, foram acolhidas cerca de 400. Foi o segundo projeto mais emendado do Congresso, o que demonstra interesse e demanda reprimida em relação a este assunto. Nosso trabalho foi de coordenação utilizando o bom senso”. 

O relator garantiu que as novas regras não retiram nenhum direito trabalhista e ratificou que estão todos resguardados, de acordo com a Constituição. Segundo ele, a CLT cumpriu seu papel. “O Brasil de hoje é diferente, tem novo cenário e futuro. O trabalho será valorizado, a economia vai responder e o mercado reagirá. Quem gera emprego são os empreendedores e, para isso, precisam de um ambiente adequado, de leis que não os desestimule e que não os confundam com um predador”.

Para o relator da Lei de Modernização Trabalhista no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-PR), o governo está mudando um paradigma da legislação que resultou na deterioração do processo de contratação ao longo dos anos. “A Justiça do Trabalho deixou de fazer justiça para fazer compensação social. O empregador acabava colocando em risco seu patrimônio ao contratar um funcionário, pois o futuro era inserto com a criação do conceito de que, mesmo que não haja dívida, é preciso pagar”. 

Segundo Jucá, estamos deixando este cenário de risco para trás e caminhando em direção a um ambiente de segurança jurídica todos. “Pessoas que não têm relação formal de trabalho, agora poderão integrar formalmente o processo produtivo do país por meio do trabalho temporário, da jornada intermitente, da meia jornada ou do trabalho em casa. Provendo com dignidade o sustento para sua família”.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a legislação precisa acompanhar a sociedade para que ela possa continuar progredindo e crescendo. “Sou testemunha da responsabilidade deste governo com o país. Medidas como o teto dos gastos e as novas políticas de gestão são provas deste comprometimento”. A proposta de modernização trabalhista foi muito debatida na Câmara e no Senado. “Não há perda nenhuma de direitos. Hoje é um marco nas relações do trabalho no Brasil”, afirmou Padilha.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo Temer está revolucionando a economia brasileira. “A tecnologia, a política e a cultura estão em constante evolução. Portanto, a legislação trabalhista precisa acompanhar esta realidade. A tecnologia hoje nos permite, por exemplo, o trabalho remoto. É importante, então, que cada vez mais a legislação precise se adequar para regular de forma a permitir a continuidade do progresso. O Brasil está fazendo mudanças fundamentais. Estamos conduzindo uma série de reformas cruciais para a economia e para sociedade, para que possamos produzir mais e melhor, gerando mais renda e empregos para todos”, finalizou Meirelles.

O texto da modernização trabalhista, que se tornará lei em 120 dias, altera mais de cem pontos da CLT, entre eles, autoriza trabalhos intermitentes, permite a divisão de férias em três períodos e faz com que os acordos coletivos tenham força de lei. 

 

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