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  • 10/05/2017 | Senado inicia tramitação da reforma trabalhista na Casa – Época Negócios

10/05/2017 | Senado inicia tramitação da reforma trabalhista na Casa – Época Negócios

 

Senado Federal iniciou nesta quarta-feira a tramitação da reforma trabalhista. Na primeira audiência pública realizada pela casa, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, defendeu que as mudanças trarão segurança jurídica não só para as empresas mas também para o Judiciário, que terá uma linha clara entre o que pode e o que não pode. Ele defendeu a prevalência do acordado sobre o legislado e a definição de limites para indenizações trabalhistas, mas se colocou de forma contrária à terceirização ilimitada.

 

Uma lei já sancionada pelo governo prevê que poderão ser terceirizadas tanto as atividades meio (como limpeza e segurança) quanto as funções fim da empresa (que inclui as atividades características da empresa).

"Há pontos para aperfeiçoar, sim. Ainda não desisti da minha visão da distinção da atividade fim e atividade meio. Não generalizaria e diria que tudo é possível. Mas eu passaria para a empresa definir o que é a atividade fim dela".

A comissão também recebeu o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury, que tem feito oposição ferrenha à reforma. Ele criticou todos os pontos do projeto e disse que a experiência internacional já demonstrou que a flexibilização de direitos não traz mais empregos e precariza o mercado de trabalho. Ele citou os exemplos da Espanha e do México, que mudaram as normas trabalhistas e vivenciaram uma queda de vagas por período indeterminado e um crescimento de vagas temporárias. Fleury atacou sobretudo a ampliação da reforma na Câmara dos Deputados.

"O projeto inicial tinha sete artigos. O que foi aprovado foi um substituto com mais de 100 artigos, muitos deles não foram sequer discutidos. Há um déficit democrático aí".

Nessa questão, foi rebatido por Gandra: "Me parece natural que um projeto que sai mais enxuto do Executivo, seja ampliado no Parlamento. É a coisa mais natural do mundo. A ampliação mostra a vontade popular."

O procurador também atacou a lei da terceirização. Ele lembrou que essas funções geralmente são caracterizadas por condições mais precárias. Fleury afirmou que mais de 80% dos acidentes de trabalho são com terceirizados.

"É um jogo de empurra. A terceirizada empurra para contratante. Já a tomadora diz que o empregado não é dela. Esses empregados sofrem piores condições de saúde e segurança, salários cerca de 25% menores, jornadas maiores, se tornam descartáveis".

Negociação coletiva

O ministro do TST classificou como um avanço dar força de lei a negociação coletiva. De acordo com o projeto, o acordado entre sindicatos e empresas poderá sobrepor a legislação para uma lista de itens, entre eles diminuição de salário, banco de horas anual e participação nos lucros. Gandra lembrou que, nem sempre, a negociação coletiva é para aumentar direitos e disse que esse é um pressuposto errado.

"Negociação coletiva não é só para aumentar direitos. Para mim sempre foi premissa que negociação coletiva é para certar condições de trabalho de acordo com a situação de tempo, lugar e segmento".

Gandra afirmou que o projeto trata de questões que não estão na legislação, como o caso do teletrabalho. Para o ministro do TST, há um déficit normativo, uma “lacuna para novos tipos de contratação e novas modalidades de relações de trabalho”. Ele defendeu ainda a questão da permissão, desde que por atestado, ao trabalho de gestantes em locais insalubres. Ele ressaltou, no entanto, a necessidade do atestado e da verificação do tipo de trabalho em que ela irá atuar.

Ele recomendou aos senadores, contudo, que vetem um dos artigos do projeto que veio da Câmara, que fixa quórum de 2/3 para edição de súmulas do TST.

 

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