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  • 22/10/2018 | TST permite a trabalhador ajuizar processo na cidade onde mora - Valor Econômico

22/10/2018 | TST permite a trabalhador ajuizar processo na cidade onde mora - Valor Econômico

Ao privilegiar o acesso à Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente que pode dificultar a defesa das empresas em ações trabalhistas. Em julgamento realizado na quinta-feira, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho, admitiu a apresentação de processo na cidade onde reside atualmente uma trabalhadora.

Com esse entendimento, por maioria de votos, os ministros flexibilizaram o  artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que o trabalhador deve entrar com ação no local de prestação de serviços, ainda que tenha sido contratado em outra localidade.

O caso analisado é de uma engenheira (E-RR 11727-90.2015. 5.03.0043). Ela foi contratada pela Agrar Consultoria e Estudos Técnicos para prestar serviços na construção da Usina Belo Monte, em Altamira (PA), de responsabilidade da Norte Energia. Segundo o processo, ao sair da empresa a funcionária mudou-se para Uberlândia (MG), onde entrou com a ação.

 

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