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25/09/2018 | Como se fazem leis - Folha de S.Paulo

Editorial

Quem acompanha o rosário de metas e compromissos nas propagandas de candidatos ao Congresso, por vezes semelhantes a programas de governo, pode acabar decepcionado ao descobrir a real capacidade de influência de um parlamentar nas políticas públicas.

Dados eloquentes a esse respeito se encontram em levantamento desta Folha acerca da atuação de 452 deputados federais que atuaram nesta legislatura e hoje buscam a reeleição. O grupo apresentou 10,2 mil projetos nos últimos quatro anos, dos quais apenas 114 —1,1%— converteram-se em leis.

Uma enorme maioria, de 80% dos pesquisados, atravessou o mandato sem ver uma única proposta de sua autoria aprovada por seus pares.

Tais números devem contribuir, sem dúvida, para que eleitores ajustem suas expectativas em relação ao desempenho de seus representantes. Será engano, porém, tomá-los como indicativo de irrelevância de congressistas ou de suas ideias e plataformas.

Em boa medida, é natural a escassez de leis geradas por iniciativas individuais de deputados e senadores. No presidencialismo nacional, espera-se do chefe do Executivo a definição da agenda de prioridades. Tendem a partir do Planalto, pois, os textos que consumirão mais tempo dos legisladores.

Estes têm papel decisivo, entretanto, no debate e na negociação das propostas —um trabalho, mais difícil de mensurar, que envolve atuação em comissões temáticas, acertos partidários e mudança ou rejeição dos diplomas em análise.

Dessa maneira, bem como pela fiscalização dos atos da administração, o Congresso funciona como contrapeso à autoridade presidencial, no arranjo de equilíbrio entre os Poderes que é crucial para qualquer democracia.

 

Não se está a dizer que tudo corra a contento no modelo brasileiro. Aqui, uma legislação permissiva concorre para a multiplicação de partidos, a maioria deles sem unidade e consistência programática —o que, entre outros problemas, incentiva estratégias oportunistas de deputados e senadores.

 

Exemplo claro de tal comportamento se dá no exame do projeto de Orçamento, em que os parlamentares, no mais das vezes, limitam-se a chancelar as escolhas do Executivo. A preocupação da maioria é tão somente incluir no texto verbas para redutos eleitorais.

 

Aprovaram-se, de todo modo, reformas que buscam atenuar essas distorções, casos da cláusula de desempenho (que nega recursos públicos a partidos sem um número mínimo de votos nacionais) e da proibição de coligações em pleitos legislativos (a partir de 2020).

 

O processo de aperfeiçoamento deve prosseguir de forma paulatina, e só a vigilância do eleitorado levará os congressistas a alterar regras que hoje os beneficiam.

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