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17/09/2018 | Acordos comerciais e o trabalhador - Valor Econômico

 

Os grupos defensores dos direitos trabalhistas reclamam há muito que os acordos comerciais internacionais são comandados por agendas corporativas e dão pouca atenção aos interesses da população trabalhadora. O prólogo do Acordo da Organização Mundial de Comércio menciona o objetivo do "pleno emprego", mas, em outras esferas, as normas trabalhistas se mantêm alheias ao âmbito do regime de comércio multilateral. A única exceção é uma cláusula, deixada pelo precursor da OMC, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, nas iniciais em inglês), de 1947, que permite que os governos restrinjam os produtos importados que são produzidos por mão de obra prisional.

Já os acordos de comércio regionais consideram há muito as normas trabalhistas. O vínculo, nesses acordos, entre acesso preferencial ao mercado e adesão a direitos trabalhistas centrais se tornou cada vez mais explícito. No texto original do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta, nas iniciais em inglês), assinado em 1992, as normas trabalhistas foram transferidas para um acordo colateral. Desde então, os acordos comerciais dos Estados Unidos passaram normalmente a incluir um capítulo trabalhista.

De acordo com seus proponentes, a Parceria Transpacífico (TPP, nas iniciais em inglês) teria exigido que Vietnã, Malásia e Brunei aprimorassem significativamente suas práticas trabalhistas - e que o Vietnã reconhecesse sindicatos independentes. E o governo do presidente dos EUA, Donald Trump, afirma que seu acordo reformulado com o México traz as cláusulas trabalhistas mais rígidas dentre todos os acordos comerciais.

Os países em desenvolvimento resistem, geralmente, à inclusão de normas trabalhistas em acordos comerciais por temer que os países avançados abusem dessas cláusulas para fins protecionistas. Esse temor pode ser justificado quando os requisitos transcendem os direitos trabalhistas principais e fazem exigências salariais específicas e outras demandas significativas. Por exemplo, o novo acordo EUA-México prevê que de 40% a 45% de um automóvel seja montado por trabalhadores que ganham pelo menos US$ 16 por hora.

As empresas automobilísticas podem, certamente, se permitir pagar salários mais elevados, e essa cláusula, por si só, pode não solapar as perspectivas de emprego no México. Mas ela também não é um precedente totalmente salutar, já que fixa um piso salarial pouco realista - várias vezes superior à média praticada no setor industrial mexicano como um todo.

Por outro lado, os países em desenvolvimento têm poucos motivos para recusar normas trabalhistas que enfrentam assimetrias do poder de barganha no local de trabalho e direitos humanos fundamentais. Normas trabalhistas básicas, como liberdade de associação, direitos de barganha coletivos e proibição de trabalho compulsório não são onerosas para o desenvolvimento econômico; são, na verdade, essenciais à sua obtenção.

Os críticos se preocupam, com justeza, com a possibilidade de governos não especialmente amigáveis para com causas trabalhistas não estarem dispostos a cumprir o compromisso. Até o momento, houve apenas um único caso de direitos trabalhistas que está sendo seguido de acordo com trâmites de resolução de conflitos de um acordo comercial, e o resultado estã longe de ser estimulante.

Depois de dois anos de reclamações de sindicatos americanos e guatemaltecos, o governo dos EUA abriu formalmente um processo contra a Guatemala em 2010. Quando foi anunciada uma decisão definitiva, em 2017, quase uma década após as reclamações iniciais virem a público, o grupo de arbitragem decidiu contrariamente aos EUA, mas não porque a Guatemala tenha cumprido suas obrigações para com os direitos trabalhistas previstas por sua própria legislação.

O grupo de alto nível encontrou, sim, violações da legislação trabalhista guatemalteca. Por exemplo, decisões judiciais contra empregadores que tinham dispensado trabalhadores por se envolverem em atividades sindicais não tiveram seu cumprimento fiscalizado. Mas o grupo especial determinou que essas infrações não tiveram efeito sobre a vantagem competitiva da Guatemala e sobre seus produtos de exportação, e que portanto não estavam cobertas pelo acordo comercial!

Há dois motivos para dar importância às normas trabalhistas. Em primeiro lugar, podemos ter um desejo humanitário de melhorar as condições de trabalho em todos os países. Nesse caso, deveríamos levar em igual consideração os trabalhadores voltados para a economia doméstica e os empregados em setores de exportação. Focar nestes últimos pode até dar errado, ao aprofundar o dualismo das estruturas do mercado de trabalho.

Se pretendemos melhorar as condições de trabalho em todos os países, devemos recorrer a especialistas em direitos humanos, mercados de trabalho e desenvolvimento, e dar mais destaque à Organização Internacional de Trabalho (OIT).

Um dos argumentos em favor da vinculação com os acordos comerciais é o fato de isso proporcionar aos países incentivos reais para reformar as práticas do mercado de trabalho. Mas órgãos de assistência estrangeiros têm longa experiência com a condicionalidade, e sabem que ela é eficaz apenas sob condições especiais. O desejo de mudança tem de vir de dentro do país e ser comprovado por ações anteriores. Conquistar reformas por meio da ameaça de suspensão de benefícios significativos - ajuda ou acesso ao mercado - pouco tende a funcionar.

Por outro lado, a preocupação com as normas trabalhistas pode ser mais limitada: cumprir as condições de trabalho em nível nacional e evitar uma guerra competitiva por meio da redução de custos. Nesse caso, deveríamos buscar medidas corretivas domésticas, como é o caso das salvaguardas contra escaladas das importações. O elemento necessário para isso é um mecanismo contra o "dumping social" que impede que práticas trabalhistas precárias nos países exportadores contaminem o país importador.

 

Um programa desse gênero, se for malconcebido, pode gerar protecionismo excessivo. Mas mesmo as medidas antidumping abertamente protecionistas permitidas pelas regras comerciais em vigor não foram demasiadamente prejudiciais ao comércio exterior, embora tenham se constituído numa válvula de escape para as pressões políticas. Uma salvaguarda bem-formulada contra o dumping social poderia, então, ser uma boa ideia.

 

Os direitos trabalhistas são importantes demais para serem deixados apenas aos negociadores comerciais. Até agora, as cláusulas trabalhistas dos acordos comerciais continuaram sendo um disfarce para acobertar um problema maior, ao nem elevar as normas trabalhistas no exterior nem protegê-las em âmbito nacional. Uma verdadeira mudança exigiria um enfoque significativamente diferente. Podemos começar por tratar os direitos trabalhistas como equivalentes aos interesses comerciais, e não como um acessório deles. (Tradução de Rachel Warszawski)

 

Dani Rodrik, é professor de economia política internacional na Faculdade de Governo John F. Kennedy, de Harvard. É autor de "Straight Talk on Trade: Ideas for a Sane World Economy". Copyright: Project Syndicate, 2018.

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