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  • 22/11/2017 | Contratação de empresa de Trabalho Temporário gera crédito de PIS E COFINS - Posicionamento Receita Federal

22/11/2017 | Contratação de empresa de Trabalho Temporário gera crédito de PIS E COFINS - Posicionamento Receita Federal

Serve a presente para informar que em 26 de outubro p.p. a Receita Federal se posicionou de forma definitiva sobre a possibilidade das empresas tomadoras de serviço apurarem crédito em relação aos valores pagos às empresas de trabalho temporário na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.

Isto é, por intermédio da Solução de Divergência COSIT nº 29/2017, a Receita Federal manifestou o seu entendimento no sentido de que, caso o trabalhador temporário seja utilizado pela empresa tomadora de serviço em sua atividade fim, os dispêndios pagos à empresa fornecedora da mão de obra geram créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.

Destaca-se, inclusive, que as Soluções de Consulta proferidas anteriormente pela Receita Federal em sentido contrário foram reformadas, prevalecendo o entendimento esboçado na Solução de Divergência COSIT nº 29/2017.

Apesar dos créditos de PIS e COFINS em questão serem aproveitados pelas empresas tomadoras de serviço, deve-se reconhecer que o posicionamento em referência fomentará a contratação de empresas de trabalho temporário, o que demonstra a relevância da Solução de Divergência proferida pela Receita Federal ao seguimento representado pelo Sindicato.

 

 

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