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06/11/2019 | Extinção de cidades deve ser o maior dos ‘bodes na sala’ - Valor Econômico

Uma regra ou qualquer tipo de aberração no ordenamento brasileiro não aparece do nada. Teve alguma razão, remota e por muitas vezes oculta, que a justifica e serve de escora, década após década, geração após geração. Nada sobrevive por acaso e este axioma vale para a existência de algo mais de mil municípios que não são sustentáveis e, portanto, estão na alça de mira da proposta de emenda constitucional do Pacto Federativo, uma das medidas propostas pelo governo. De todos os possíveis “bodes na sala” colocados no pacote dentro do processo negocial que sempre existiu entre Executivo e Legislativo, esse parece o maior. O dispositivo que prevê o aglutinamento de municípios que não conseguem custear nem 10% de suas despesas em outros maiores tem tudo para representar na reforma do Estado o que foi a polêmica do Benefício de Prestação Continuada (BPC, voltado para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda) e da aposentadoria rural para a reforma da Previdência.

Não por acaso, não está na chamada PEC emergencial, a que trata do acionamento de medidas para reduzir despesas obrigatórias e em relação à qual não se pode brincar. Nesta o que se precisa é de consenso entre as partes e presteza na tramitação legislativa. Deve ser a única votada a curto e médio prazo. Houve quem chegasse a sugerir que a medida atinge uma cláusula pétrea da Constituição, a que estabelece que não pode haver emenda que atente contra a federação. Quem argumentou a tese foi o prefeito de Sobral (CE), Ivo Gomes (PDT), em um evento em São Paulo. No parágrafo 4º do artigo 60 se declara que é vedada a proposta que tenda a abolir a forma federativa de Estado. No artigo 18 se determina que o Brasil é composto de União, Estados e Distrito Federal e os municípios, “todos autônomos”. 

Do ponto de vista político outra cláusula pétrea é ferida: deputados precisam de capilaridade para se eleger, gente que trabalhe por eles nas bases. Um prefeito ou vereador em uma cidade pequena, sem renda própria, acima de tudo é um cabo eleitoral em potencial para um deputado. É mão de obra remunerada com dinheiro público para fins políticos privados, é garantia de curral. Obviamente é uma ignomínia, mas está dentro da vocação ancestral patrimonialista brasileira. Talvez até passe no Senado, onde a base eleitoral é difusa, mas tende a tropeçar na Câmara, onde o voto é mais regional. Agir contra os pequenos municípios é dar um tiro na própria base política. 

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