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01/11/2019 | Governo quer corte de 10% em incentivo tributário - O Globo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, finaliza os detalhes do pacote de medidas que pretende apresentar na próxima semana. O anúncio formal deverá ser na terça-feira, quando Guedes deve ir pessoalmente ao Congresso entregar as propostas. O conjunto de medidas tem o objetivo de aumentar o controle sobre os gastos públicos, alterar regras sobre o Orçamento e ampliar os repasses federais para estados e municípios. Também será apresentada a reforma administrativa, que irá mexer nas regras sobre funcionários públicos.

Benefícios fiscais

Uma das medidas em elaboração prevê um corte nos incentivos tributários atualmente em vigor. Segundo fontes a par da formulação do pacote, a medida deve significar uma folga de R$ 27 bilhões no Orçamento do próximo ano.

A proposta de Guedes prevê corte linear de 10% nos “gastos tributários”, incentivos a setores da economia por meio da redução de impostos, segundo fontes. Isso inclui programas como o Simples Nacional. O corte pouparia apenas incentivos regionais, como a Zona Franca de Manaus.

Em 2020, o Orçamento prevê uma renúncia total de cerca de R$ 330 bilhões com gastos tributários. Os cálculos do governo excluem dessa base os benefícios reginais, que serão preservados. Sem eles, a renúncia soma R$ 270 bilhões. A partir desse número haveria um corte de 10% em todos os benefícios, liberando um espaço de R$ 27 bilhões.

A medida prevê ainda um controle maior sobre os incentivos fiscais. A ideia de Guedes é que todos os incentivos passem por uma avaliação pelos próximos quatro anos. Após essa avaliação, caberia ao Congresso manter ourejei t arcada um deles. Isso é parte da defesa que Guedes faz dedar maior poder à classe política na definição do Orçamento público.

Por enquanto, Guedes prevê mandar três propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre Orçamento, além da reforma administrativa. Uma das PECs deve desvincular, desobrigar e desindexar parte do Orçamento federal e dos estados e municípios. O mesmo texto poderá ainda incluir medidas para aumentar repasses para os governos regionais.

Outra PEC irá criar o “Estado de Emergência Fiscal” para União, estados e municípios, com previsão de corte de gastos em todas as esferais. Haverá ainda uma terceira proposta, para alterar os fundos públicos. O governo contou 280 fundos, dos quais alguns serão eliminados. O dinheiro que está acumulado nesses fundos deve ser destinado para abatera dívida pública. Os fundos constitucionais de Centro-Oeste, Norte e Nordeste serão poupados.

Licença de três meses

Na reforma administrativa, o governo avalia avalia acabar com a licença especial de três meses a que servidores públicos têm direito. O objetivo é rever uma série de benefícios que, na avaliação dos técnicos, reforça um sistema de privilégios no funcionalismo.

O benefício da chamada licença-capacitação consiste em um período de afastamento, no qual o funcionário público pode participar de curso de capacitação em sua área. A licença pode ser tirada a cada cinco anos de trabalho. O sistema substituiu a antiga licença-prêmio, extinta em 1997 e que garantia uma folga de três meses, também a cada cinco anos, como gratificação pela assiduidade, sem exigência de realização de curso de capacitação.

A ideia da equipe econômica é que servidores que ingressarem no funcionalismo após as novas regras não possam mais ter esse tipo de benefício. A medida não afetaria quem está na ativa atualmente.

Judiciário

Nessa mesma proposta, Guedes pretende acabar coma regra que hoje permite que servidores públicos e magistrados do Poder Judiciário tirem férias de dois meses. Hoje, as regras sobre férias dos servidores não estão previstas na Constituição. Magistrados têm direito ao benefício graças à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, editada em 1979, que garante“férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais ”. Já alei que regula os servidores em geral, de 1990, prevê que servidores em geral têm direi toa 30 dias de férias.

A Constituição prevê que só o Supremo Tribunal Federal (STF) pode propor alteração nessa legislação. No entanto, como se trata de uma PEC, a mudança será feita no próprio texto constitucional. A ideia é que o novo texto uniformize as regras, deixando claro que nenhum servidor terá direito a férias de mais de 30 dias.

Técnicos do governo avaliam que a mudança não configura interferência do Executivo em outros Poderes, mas há risco de contestação.

—Aceita remenda constitucional que por via indireta tenta alterara lei orgânica é como se agente fizesse uma. Isso afeta a harmonia, independência e e qui distância da separação de Poderes—afirmou Noemi a Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Tramitação

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro defendeu aproveitar projetos que já estão na Câmara para acelerara tramitação da reforma administrativa. A ideia seria que parlamentares aliados ao governos apresentassem emendas a propostas em tramitação.

—Tem reforma tramitando na Câmara, tema nossa, que vai ficar pronta, devo despachar com o Paulo Guedes, com toda a certeza, na segunda-feira. Na minha opinião, vamos aproveitara que está andando e buscar via parlamentares ligados a nós emendar. No meu entender, a tramitação é mais rápida—disse, na saída do Palácio da Alvorada, ao ser perguntado sobre o envio da proposta.

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