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NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE TEMPORÁRIOS – DECRETO 10.060 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

Na data de 15 de outubro de 2019 o Diário Oficial da União publicou o Decreto 10.060 que regulamenta a Lei nº 6.019 de 03 de janeiro de 1974 que dispõe sobre o trabalho temporário. Este decreto veio para solucionar questões até então divergentes e sem muito respaldo jurídico

 

segue abaixo alguns pontos importantes da regulamentação:

 

1.  Melhor definição dos termos usados, definindo explicitamente os termos de empresa de trabalho temporário, empresa tomadora, demanda complementar de serviço, substituição transitório, contrato individual de trabalho temporário e contrato de prestação de serviço;

2.  O Decreto definiu que não será considerado demanda complementar as demandas contínuas ou permanentes ou as demandas decorrentes de abertura de filiais;

3.   Definição do Capital compatível com o quantitativo de empregados;

4.  Cadastramento dos trabalhadores temporário será realizada junto ao Ministério da Economia;

5.  A tomadora exercerá poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição;

6.  O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre as atividades meio e fim a serem executadas;

7.  Deverá constar em contrato a qualificação das partes, a justificativa da demanda, o prazo, o valor e disposições sobre segurança e a saúde do trabalhador;

8.  Não se confunde contrato de trabalho temporário e por tempo determinado ;

9.   Não aplicação ao Contrato Temporário da indenização prevista no art. 479 da CLT.;

10.              O contrato celebrado entre as empresas em que conste o valor estabelecido para a prestação de serviço consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de colocação à disposição de trabalhadores temporários

 Clique Aqui e leia na integra o Decreto 10.060, de 14 de outubro de 2019. 

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