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16/10/2019 | Receita reforça em nova norma posição sobre ICMS a ser excluído do PIS/Cofins - Valor Econômico

A Receita Federal publicou mais de 200 páginas de regulamentação do PIS e da Cofins. São 765 artigos. Um em especial, no entanto, saltou aos olhos dos tributaristas: a parcela do ICMS que deve ser retirada do cálculo das contribuições. O órgão deixa claro, na norma, que só admitirá a exclusão do imposto efetivamente recolhido - o que reduz os créditos aos quais os contribuintes teriam direito. Esse é um dos pontos mais polêmicos da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, que foi proferida em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros não trataram, no dia do julgamento (RE 574706), da parcela do imposto que deveria ser retirada do cálculo. 

Para os contribuintes, porém, havia ficado claro que se tratava do ICMS declarado. Ou seja, os valores que constam na nota fiscal - geralmente mais altos do que o efetivamente recolhido e que gerariam mais créditos às empresas. A dúvida foi levantada pela Fazenda Nacional e consta nos embargos de declaração que foram apresentados ao STF em outubro daquele ano. O recurso está previsto para ser julgado no dia 5 de dezembro - quando os ministros, então, deverão se manifestar sobre o assunto. A Instrução Normativa nº 1.911, em que a Receita trata do tema, foi publicada ontem, a menos de dois meses do julgamento. Essa antecipação deu ainda mais fermento à polêmica. “A Receita está colocando mais pressão para fazer valer seu entendimento no Supremo”, diz Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy Salomão Advogados. Para o advogado Matheus Bueno, também especialista em tributação, do Bueno & Castro Tax Lawyers, a Receita Federal deveria “no mínimo” ter esperado a decisão do Supremo para só depois normatizar o tema. “Porque se a procuradoria entrou com embargos pedindo esclarecimento é porque a regra não está clara”, frisa.

O governo nega que a IN tenha sido publicada para interferir no julgamento do STF. Segundo uma fonte informou ao Valor, a norma se insere na estratégia de simplificação da economia, traçada pelo ministro Paulo Guedes, e busca apenas consolidar em um só lugar toda a legislação, jurisprudência e normas relativas ao PIS e à Cofins. É tratada como forma de “preparar o terreno” para as mudanças que serão feitas no âmbito da reforma dos tributos federais sobre consumo. “Não queremos pressionar nada nem ninguém. Trata-se de ato que vem sendo gestado há muito tempo”, afirma. A grandeza da norma, acrescenta a fonte, demonstraria isso. “A posição relativa ao ICMS já está consignada em solução de consulta da Receita. Aqui [na IN], ela é apenas reproduzida. Não há nenhuma inovação, nenhuma novidade”, completa, fazendo referência à Solução de Consulta nº 13, publicada no ano passado, em que o órgão se posicionou pela primeira vez. O trecho polêmico consta no parágrafo único do artigo 27 da instrução normativa. “O montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher”, dispõe o texto ao tratar das decisões transitadas em julgado (em que não há mais chances de recurso) que versem sobre a exclusão do imposto estadual. Essa discussão tem impacto direto sobre os valores que estão envolvidos na disputa. O ICMS que consta na nota fiscal nem sempre é o efetivamente pago pelo contribuinte - isso ocorre em razão da regra da não cumulatividade. 

Uma indústria, por exemplo, produz a mercadoria e ao vendê-la para o atacadista paga R$ 10 de ICMS. O atacadista que comprou a mercadoria vai aumentar o preço do produto e revendêlo. Nesta etapa, seriam R$ 25 a pagar de imposto. Só que como na etapa anterior, na compra do bem, já haviam sido recolhidos R$ 10, faz-se o encontro de débito e crédito e ele tem de recolher a diferença somente, que no caso do exemplo seriam R$ 15. Como na nota fiscal o valor acumula, o que consta são R$ 25 e não R$ 15. Essa diferença - entre o que está na nota e o efetivamente recolhido - também pode ocorrer nos casos em que a empresa tem direito a benefícios fiscais. O que fica destacado na nota é geralmente o imposto cheio e não a alíquota reduzida. Especialista na área, Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, diz que não faz sentido a Fazenda pleitear a exclusão somente do ICMS recolhido já que, para fins de tributação do PIS e da Cofins, sempre considerou o que consta na nota fiscal. “Era o procedimento normal e esse ponto nunca foi discutido pela Fazenda. Isso só passou a ser abordado depois que foi derrotada no STF e com o intuito de minimizar o prejuízo.” Os contribuintes, ainda assim, têm optado por agir com cautela. O advogado Matheus Bueno afirma que entre os seus clientes há aqueles que preferiram aguardar o julgamento do STF para só depois fazer a habilitação de crédito perante a Receita e existem também clientes que optaram por habilitar o crédito “cheio”, mas só compensar (usar o valor para pagamento de tributos) até o limite do total calculado com base no ICMS recolhido. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não retornou até o fechamento da edição.

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