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26/07/2019 | Acordo extrajudicial - Valor Econômico

O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) entendeu que acordo extrajudicial sobre verbas rescisórias não impede trabalhador de pedir outros direitos em nova ação. O caso analisado envolve uma professora e uma escola de Passo Fundo, na região norte gaúcha. O acerto, no valor de R$ 17 mil, foi homologado pelo juiz. Depois disso, a professora ajuizou mais uma ação, pedindo outras verbas trabalhistas referentes ao mesmo contrato. A escola contestou, alegando que o acordo anterior transformou aquela relação de emprego em "coisa julgada".

A expressão coisa julgada é um instituto do Direito que confere a uma decisão judicial a qualidade de definitiva, não cabendo nova discussão. O argumento da escola, porém, foi rejeitado pelo juiz.

De acordo com ele, a coisa julgada só existe quando a conciliação ocorre dentro de uma ação trabalhista normal. Não é o caso, segundo o juiz, do acordo extrajudicial homologado pela Justiça (número de processo não divulgado). "A transação extrajudicial submetida à homologação judicial não faz coisa julgada. É apenas um título particular que recebe o status de executivo judicial.

A homologação de uma transação extrajudicial apenas dá maior força àquele negócio privado (artigo 515, III, CPC). A transação extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não submete nada à cognição judicial", explicou. 

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