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17/07/2019 | Oportunidade para o fim da complexidade tributária - Valor Econômico

O Brasil é um país de leis e tributos. Apenas na área fiscal são 390.726 orientações publicadas desde a Constituição de 1988. São 63 tributos entre impostos, taxas e contribuições, que podem chegar a 95 - se contabilizados os diversos tipos de um mesmo imposto. As empresas brasileiras se submetem a 241 obrigações acessórias, que se traduzem em infindáveis preenchimentos de guias e declarações destinadas aos Fiscos municipais, estaduais e federal. A um custo que chega a 1,5% do faturamento, conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Somos o país da complexidade, que adota o cálculo por dentro. O que significa que não basta saber a alíquota a se pagar. É preciso promover uma operação matemática em que o imposto é calculado sobre ele mesmo. País da guerra fiscal entre Estados e entre municípios, de alíquotas elevadas e multas variadas e excessivas - com casos de até 150% do valor do débito. Com números superlativos, não é de se espantar que a quantidade de ações judiciais sobre tributos corresponda a 31, 2 milhões no Brasil, quase metade dos 80 milhões de processos do país, conforme levantamento do "Justiça em Números" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E que no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) existam 121 mil processos sobre tributos federais, que discutem R$ 567 bilhões - dados de fevereiro deste ano. A litigiosidade entre contribuintes e Fazendas (municipais, estaduais e federal) envolve pelo menos R$ 4 trilhões, entre processos administrativos e judiciais. Acrescido a isso, o sistema administrativo e judicial é lento. Uma disputa pode durar ao menos seis anos na esfera administrativa e mais de dez anos se percorrer todas as instâncias da Justiça Com uma complexidade inigualável, o Brasil caminha em sentido oposto ao que se pretende para uma sociedade mais justa e moderna.

É em meio a esse ambiente de dúvidas e prejuízos para todas as partes que surge uma certeza entre os diversos setores da sociedade: a necessidade de uma reforma tributária, que não pode e nem deve mais esperar. Há uma convergência para a necessidade de simplificação e clareza do nosso sistema tributário. E a busca por segurança jurídica para se saber o quanto, como e a quem pagar - para não ser penalizado posteriormente. Nesse sentido, há hoje duas propostas concretas que tramitam no Congresso Nacional e uma promessa de projeto do governo, ainda no plano das ideias.

Além disso, empresários e governos estaduais debatem o tema em busca de projetos próprios e alternativos ao que se discute atualmente no Congresso. Dentro do que já existe, na Câmara está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/09 de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada a partir de estudos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), cujo diretor é o economista Bernard Appy. A proposta recebeu uma emenda substitutiva nesta semana, do deputado Luciano Bivar, presidente do PSL. A outra é a PEC 293/04 (número da Câmara), do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, recentemente protocolada pelo Senado. Esta proposição chegou a ser aprovada no ano passado na comissão especial da Câmara e estaria pronta para ser votada, mas não caminhou na Casa. 

Ambas possuem uma ideia comum: fundir tributos, que incidem sobre o consumo, para criar um imposto único. A PEC nº 45 propõe que cinco sejam substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alíquota seria de 25% e não haveria mais benefícios fiscais. A fase de transição proposta é de 50 anos. Já a proposta de Hauly unifica nove que dariam lugar ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Nesse caso, o prazo é de 15 anos de transição.

Da proposta do governo, sabe-se também da intenção de unificar impostos, reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) e a possibilidade de conciliar em um só texto as diversas sugestões em curso. Está em pauta uma grande oportunidade de mudança para o país. Independentemente do mérito, preferência e características de cada projeto, que a sociedade possa discutir, com seriedade e clareza, os impactos e benefícios das opções colocadas à mesa.

Afinal, ainda que possa parecer lugar comum, sem um ambiente adequado para os negócios, com segurança jurídica e clareza nas relações entre os Fiscos e os contribuintes, não há como motivar investidores e empreendedores a apostar no Brasil. 

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