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03/07/2019 | Relator propõe regra mais flexível para salário acima de 30 mínimos - Valor Econômico

Quase dois anos depois de a reforma trabalhista ter criado a figura do empregado hipersuficiente, aquele com autonomia para negociar o seu contrato de forma individual, a Medida Provisória 881 - conhecida como a MP da Liberdade Econômica - prevê uma nova possibilidade, mais arrojada e desprendida das leis do trabalho. O texto não dá detalhes de como isso seria na prática, mas já tem gerado polêmica e, segundo advogados, se levado adiante será certamente contestado na Justiça.

A novidade consta na versão preliminar do texto do deputado Jerônimo Goergen, o relator na comissão mista que examina a MP. O parecer prevê que "o contrato de remuneração mensal acima de 30 salários mínimos será orientado pela liberdade econômica e regido através das regras de direito civil". As normas de direito do trabalho, "dispostas em lei", serão consideradas, segundo o relatório, subsidiárias ao acordado. Ficariam ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal - como férias e 13º salário. A leitura do parecer, que estava prevista para hoje, foi adiada e deverá ocorrer na próxima terça-feira. Já a votação está prevista para o dia seguinte.

Esse ponto especifico do texto, que está estabelecido no artigo 3º, parágrafo 19, é visto de duas formas no meio jurídico: como uma busca por total autonomia para firmar as cláusulas do contrato e uma tentativa de levar as possíveis discussões entre patrões e empregados para a Justiça comum. Advogados ouvidos pelo Valor não veem a novidade com bons olhos. "Os avanços da reforma [trabalhista] em relação a esses empregados hipersuficientes já foram bons, e uma mudança mais drástica, em vez de trazer alívio para o empresário, pode gerar insegurança em razão da convivência de dois ou três possíveis regimes", diz Rodrigo Bosisio, sócio do escritório Bosisio Advogados.

Pela lei, o empregado hipersuficiente é aquele que tem ensino superior completo e recebe como remuneração duas vezes mais que o teto da Previdência (R$ 12.678). Ele tem autonomia para negociar o seu contrato diretamente com o empregador - enquanto os demais trabalhadores dependem da intermediação do sindicato. E o que ficar acordado prevalece sobre a convenção coletiva. "Estão tentando ampliar um conceito que já existiu na reforma", afirma Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior, sócio da área trabalhista do escritório Velloza Advogados. Para o especialista, no entanto, o formato pretendido dificilmente passará pelo "crivo da constitucionalidade".

Ele entende não ter como deixar de aplicar a legislação trabalhista nos casos em que há subordinação. "Maior salário não significa menor subordinação. Pelo contrário, quem ganha mais acaba se submetendo muito mais ao empregador", observa o advogado. Rodrigo Bosisio complementa que para modificar o conceito de empregado teria que haver uma alteração no artigo 3º da CLT, que o define como aquele que presta serviços subordinados mediante remuneração. Ainda assim, entende, "seria de duvidosa inconstitucionalidade". 

Pelo texto, segundo Nelson Mannrich, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a figura que se pretende criar não teria carteira assinada nem contrato de trabalho. "Discutiriam cláusulas e condições como se faz em contrato de compra e venda ou de locação, que são regidos pelo Código Civil", aponta. "Voltaríamos lá atrás, na época da revolução. Seria um retrocesso e é muito difícil de imaginar que seja possível."

 

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