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01/07/2019 | A proposta de reforma tributária que tramita no Congresso é adequada? SIM (Isaias Coelho) - Folha de S. Paulo

Desde o início do século, várias tentativas têm sido feitas para reformar o sistema tributário brasileiro. Geralmente, as propostas de reforma não visam aumentar a carga tributária, a qual, já cerca de um terço da renda nacional, tem nível de países ricos e há consenso de que não deve ser aumentada. Busca-se, então, alterar a composição da estrutura tributária, substituindo impostos ruins por outros de melhor qualidade.

É absolutamente necessário rever o desenho tributário brasileiro para eliminar ou reduzir travas ao nosso desenvolvimento econômico e social. Entre os principais problemas que precisam ser resolvidos se destacam a tributação de bens de capital, que onera o investimento, e a tributação de exportações via retenção de créditos acumulados, que atrapalha a inserção do país nas cadeias globais. 

O excesso de contribuições laborais desestimula o emprego e incentiva a informalidade. A tributação cumulativa ou em cascata de vendas internas diminui a competitividade da produção nacional.

A tributação (parcial) na origem das vendas interestaduais abre espaço para a chamada “guerra fiscal” entre os estados, bem como para a “guerra dos portos”, ambas com efeitos perniciosos para a harmonia do sistema federativo.

A tributação dos serviços em separado gera conflitos entre estados e municípios na disputa por bases tributárias, bem como entre municípios grandes e pequenos onde as bases são relativamente escassas. A partilha do ICMS com os municípios, segundo o valor agregado, privilegia cidades industriais e pune aquelas densamente povoadas.

A proliferação de benefícios fiscais e regimes especiais acarretam desperdício de recursos, distribuição iníqua do ônus tributário e tributação mais elevada para os que não recebem tais favores. A tributação da renda sofre da falta de isonomia no tratamento dos vários tipos de rendimento.

Finalmente, a enorme complexidade das normas tributárias resulta em incerteza jurídica, alta frequência de litígio, tanto na esfera administrativa como na judicial, altos custos de cumprimento para os contribuintes e altos custos de administração para os fiscos.

Reforma tributária não é luxo nem capricho —é uma necessidade. O sistema atual entorpece a atividade econômica, dificulta a inovação e o empreendedorismo, prejudica a concorrência leal, constitui barreira ao investimento no Brasil e do Brasil e inviabiliza a plena inserção do país nas cadeias globais de valor. Frustra nosso potencial, não nos deixa crescer; torna-nos mais pobres.

Mudança, ainda que para melhor, estressa, tira-nos da área de conforto. Vivemos há tanto tempo com impostos disformes, complicados, obscuros e com abundância de obrigações acessórias que a situação nos parece normal. Junte-se a isso os interesses de grupos que se beneficiam com o sistema, e temos a receita para a imobilidade.

A reforma tributária que tramita no Congresso não resolve todos os problemas, mas ataca os principais e mais urgentes. O ICMS, como está, é imposto moribundo, precisa ser revitalizado, tornando-se o embrião de um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) moderno. Os numerosos tributos sobre vendas precisam ser unificados e racionalizados. 

O Brasil merece um sistema tributário como os melhores do mundo. É dever dos agentes públicos, dos membros da academia, dos agentes econômicos e dos especialistas em tributação colaborar nessa tarefa.

Isaias Coelho

Doutor em economia pela Universidade de Rochester (EUA), professor e pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas

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