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25/06/2019 | Mudanças no texto da reforma podem facilitar ações judiciais - O Globo

Técnicos do governo alertam que alterações feitas pelo relator da reforma da Previdência retiraram do texto original travas que limitavam ações na Justiça contra o INSS.

O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fez mudanças na proposta que podem abrir caminho para um aumento de ações judiciais contra o INSS. O alerta é feito por técnicos do governo e procuradores especializados em Previdência. Prestes a ser votado na comissão, o relatório retira travas colocadas no texto original para limitar a atuação do Judiciário e evitar fraudes na concessão de benefícios. Elas haviam sido incluídas na proposta do governo por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), justamente para reduzir o volume de judicialização.

Entre os benefícios previdenciários com maior índice de judicialização estão o Benefício de Prestação Continuada (B PC )— pago aidos ose deficientes da baixa renda —, aposentadorias rurais, aposentadorias por invalidez e pensão por morte, segundo o TCU. O acórdão, publicado em janeiro deste ano, determinou que o governo tome providências no sentido de mitigar o risco de ações judiciais contra o INSS.

REGRAS ESPECIAIS

Um dos pontos alterados pelo relator foi a reinserção no texto da expressão “atividades de risco” nas aposentadorias especiais. O texto original da reforma excluía esse termo, listandoapenas as categorias que têm direito a regras especiais, como policiais e agentes penitenciários e socioeducativos. Coma alteração, um auditor fiscal, por exemplo, poderia entrar na Justiça para pedir aposentadoria especial alegando que é atividade de risco.

O relatório excluiu também a obrigatoriedade de decisão judicial e comprovação de dependência no pagamento de pensão para menores. Essas regras haviam sido incluídas para evitar que beneficiários deixem pensões para um menor sem grau de dependência.

Moreira retirou ainda da proposta o conceito de miserabilidade, atreladoàrend afamiliar de um quarto do salário mínimo para concessão do BPC. Também deixou de fora o critério de aferição de renda para concessão do benefício.

Com isso, ficou mantido o critério atual de vulnerabilidade, que dá margem a interpretações da Justiça. Apesar de uma lei estabelecer como parâmetro renda per capita familiar de até um quarto do saláriomínimo, há decisões judiciais que consideram meio mínimo e até um salário na hora de conceder o benefício.

Também foi retirado do texto do governo um artigo que vedava acumulação indevida de rendimentos e salários pagos a servidores acima do teto do funcionalismo (salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em R$ 39 mil). A proposta original exigia que estados e municípios informassem à União a quantidade e o valor dos salários de seus servidores. Coma mudança, o controle ficará mais difícil.

— O relatório apresentado retira os dispositivos da PEC ( proposta de emendaà Constituição) que limitavam o ativismo judicial em relaçãoà Previdência e ao B PC. Não há reforma que garanta a sustentabilidade da Previdências e essa questão não for enfrentada — afirma Zélia Pierdoná, procuradora regional da República e professora de Seguridade Social da Faculdade Mackenzie.

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