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18/06/2019 | Carf começa a julgar processos de R$ 7,9 bilhões da Petrobras - Valor Econômico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem dois processos de uma relevante tese tributária para a Petrobras: a que trata do aluguel de plataformas petrolíferas. Em ambos os julgamentos, o placar, por enquanto, é desfavorável à companhia. Juntas, as autuações fiscais somam R$ 7,9 bilhões. Um terceiro julgamento está marcado para a tarde de hoje. A Petrobras tem vários processos sobre o tema - com uma derrota na Câmara Superior.

O valor total da tese é estimado pela empresa em R$ 45,45 bilhões, de acordo com seu Formulário de Referência. O montante inclui Cide, PIS e CofinsImportação e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A discussão central é a mesma: a divisão de contratos de aluguel (afretamento) e de prestação de serviços em plataformas. A empresa costuma fazer dois contratos, deixando a maior parte do valor para o de afretamento, que não é tributado. A Receita Federal, porém, não aceita essa separação - normalmente quando a diferença é grande - e tributa toda a operação como importação de serviços.

Ontem, o advogado da Petrobras, Tiago Lemos de Oliveira, destacou, nos julgamentos em turmas do Carf, que os gastos com afretamento são maiores devido ao valor de uma plataforma petrolífera, que gira em torno de US$ 5 bilhões. "A Receita, porém, diz que a diferença entre os contratos de afretamentos e prestação de serviços seria muito grande", disse. De acordo com ele, as provas apresentadas pela fiscalização para as autuações são as cláusulas contratuais, o que não seria suficiente. Ele explicou que o aluguel e a prestação de serviços são contratados de forma interdependentes e, por isso, precisam ter cláusulas que conversem entre si.

Ele lembrou que a própria Receita Federal permite a bipartição contratual no Repetro - regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor. "Um pressuposto para uso do Repetro é a execução simultânea, depois a própria Receita Federal desconsidera os contratos por haver execução simultânea", afirmou. Já o procurador Fabrício Sarmanho, da Fazenda Nacional, disse que a empresa não é autuada por causa da bipartição, mas da artificialidade. "O Repetro autoriza a bipartição, mas não uma bipartição artificial", afirmou.

Entre os processos que começaram a ser julgados ontem, o que está mais adiantado é o da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Está em análise uma cobrança de R$ 2,68 bilhões de Cide, referente ao ano de 2013. Por enquanto, cinco conselheiros votaram. Três representantes da Fazenda, pela manutenção do auto. Dois representantes dos contribuintes, pelo cancelamento. Outros três conselheiros devem votar em julho, quando o processo retorna de pedido de vista. 

O relator é o conselheiro Ari Vendramini, representante da Fazenda. Ele destacou, em seu voto, algumas características dos contratos levantados pela fiscalização. Eles indicam, segundo ele, empresas do mesmo grupo econômico, com responsabilidade solidária e execução simultânea. Para ele, porém, seria um contrato único. "O de afretamento é apenas um acessório ao contrato de prestação de serviços", disse.

A Fazenda Nacional também saiu na frente no outro julgamento, iniciado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Um pedido de vista adiou a decisão para julho. Dos oito conselheiros que compõe o colegiado, apenas dois votaram. Ambos para manter uma cobrança de R$ 5,22 bilhões de PIS e Cofins, referente ao ano de 2013. O relator, conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, representante da Fazenda, considerou que, no caso, o fornecimento da unidade é parte indissociável do serviço contratado e as empresas contratadas são do mesmo grupo.

Trata-se, acrescentou, de uma só contratação, artificialmente bipartida. "A interdependência das empresas contratantes é nota característica", afirmou, acrescentando que o contrato de afretamento foi firmado com companhia estrangeira e concentrou 90% do valor dos contratos. "Na minha visão, nesse caso específico, a simulação está explícita." O conselheiro Corintho Oliveira Machado, também representante da Fazenda, acompanhou o relator, sem detalhar seu voto. O conselheiro Walker Araújo, representante dos contribuintes, pediu vista na sequência, suspendendo o julgamento. 

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