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14/06/2019 | Estados fora da reforma? Como assim? (Rogério L. Furquim Werneck) - O Estado de S. Paulo

“Toda política é local”. É o que advertia Tip O’Neill, um político democrata que, na segunda metade do século passado, presidiu a Câmara dos Representantes, em Washington, por 10 dos 35 anos em que lá defendeu os interesses do eleitorado de Boston. A famosa advertência ajuda a entender dificuldades que agora vêm sendo enfrentadas em Brasília, na tramitação da reforma da Previdência.

É mais do que sabido que os governos subnacionais estão quebrados. A maior parte dos Estados e municípios vem se debatendo com grave crise fiscal, na esteira do crescimento descontrolado de suas de folhas de pagamentos, notadamente de pessoal inativo. A aprovação da reforma da Previdência nos próximos meses lhes viria como providencial tábua de salvação.

Mas, por incrível que possa parecer, há resistência, no Congresso, à ideia de incluir Estados e municípios na reforma a ser aprovada. O que muitos parlamentares alegam abertamente, sem papas na língua, é que não estão dispostos a contrariar interesses de servidores estaduais e municipais para aprovar mudanças que, em grande medida, beneficiariam governadores e prefeitos que não teriam de incorrer nos custos políticos da aprovação da reforma.

Preocupam-se, tais parlamentares, não só com seu desgaste com servidores estaduais e municipais, mas com os desdobramentos que a melhora das contas dos governos subnacionais poderá vir a ter na configuração do jogo político que terão de enfrentar nos seus Estados de origem. A começar das eleições do ano que vem. Temem que suas próprias possibilidades venham a ser estreitadas e as de políticos concorrentes, ampliadas. Por chocante que possa parecer, o cálculo político implícito sugere que Tip O’Neill tinha boa dose de razão.

Alarmados com a possibilidade de que os Estados venham a ser efetivamente excluídos, alguns governadores tomaram a iniciativa de mobilizar amplo apoio dos governos estaduais à reforma. Para, inclusive, desfazer a impressão de que os governadores estariam se esquivando de incorrer no custo político de defender de forma explícita e inequívoca a inclusão dos Estados na reforma.

Nesta semana, o entusiasmo com a possibilidade de angariar amplo apoio dos Estados à reforma deu lugar a um jogo bem mais arriscado: busca de apoio condicionado a concessões que redundariam em uma reforma muito menos ambiciosa do que a que vem sendo vislumbrada. Melhor seria conquistar apoio de um grupo mais restrito de governadores efetivamente dispostos a abraçar a ideia de uma reforma mais ambiciosa. 

Nas condições precárias em que as negociações avançam na Câmara, sem apoio de uma base parlamentar que pudesse permitir ao Planalto fazer valer o seu peso, cresce o temor de que a insistência em estender as mudanças às esferas de governo subnacionais acabe inviabilizando a aprovação de uma reforma com potência fiscal adequada. Foi o alto risco de que isso possa ocorrer que acabou levando à exclusão dos Estados e municípios da reforma, no relatório apresentado à Comissão Especial da Câmara.

Se o desfecho acabar sendo esse, o quadro fiscal dos Estados ficará cada vez mais grave. E a conta do descalabro continuará a escorrer para o mesmo ralo de sempre. Mais dia menos dia recairá sobre o Tesouro Nacional. É bom, portanto, já começar a corrigir para baixo estimativas mais apressadas da efetiva potência fiscal da reforma.

A extensão da reforma aos Estados seria um pesadelo. Ficaria dependente da aprovação de emendas constitucionais em cada uma das assembleias estaduais. Receita infalível para uma impensável colcha de retalhos de regimes previdenciários estaduais, aprovados ao sabor das contrapressões dos servidores de cada Estado.

Há quem se agarre à esperança de um cenário menos desfavorável, em que o Congresso aprovaria a possibilidade de que a adesão de cada Estado à reforma exija não mais que maioria simples na Assembleia Legislativa. Pode até ser. Mas, por enquanto, essa suposta saída não passa de miragem.

*ECONOMISTA, DOUTOR PELA UNIVERSIDADE HARVARD, É PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC-RIO

 

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