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12/04/2019 | STJ se posiciona no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Na data de hoje, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos recursos especiais que discutem a possibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o valor correspondente ICMS não deve integrar a base de cálculo da CPRB.

A tese é similar à discutida no julgamento do recurso extraordinário nº 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que o referido imposto estadual não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Em razão dos recursos especiais em referência terem sido submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça deverá ser aplicado aos demais casos que discutem o assunto.

A decisão em questão é mais um excelente precedente em favor dos contribuintes, que poderá impactar nas demais teses análogas ao tema (exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo, etc.).

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