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21/03/2018 | Não incidência das contribuições sociais sobre o vale transporte pago em dinheiro

CIRCULAR Nº 007/2018

 

NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO

ACÓRDÃO PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO

 

Serve a presente para informar que é definitiva a decisão favorável proferida nos autos do mandado de segurança nº 0042139-78.2000.4.03.6100, que reconheceu o direito das empresas associadas ao SINDEPRESTEM de não recolherem as contribuições sociais sobre o valor pago em dinheiro a título de vale-transporte, tendo em vista sua natureza indenizatória, em razão da ocorrência do trânsito em julgado.

Destacamos que o SINDEPRESTEM não se responsabilizará por quaisquer problemas decorrentes desse aproveitamento, sendo aconselhável que cada empresa consulte o seu contador, advogado e/ou departamento fiscal para fins de aproveitamento da decisão judicial e recuperação de valores recolhidos indevidamente.

Por fim, as empresas interessadas em se beneficiar de mencionada decisão deverão entrar em contato com o departamento jurídico do sindicato para emissão do certificado. 

 

 

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