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12/03/2018 | Exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias

EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO

Serve a presente para informar que é definitiva a decisão favorável proferida nos autos do mandado de segurança nº 0007176-29.2009.403.6100, que reconheceu o direito das empresas filiadas ao SINDEPRESTEM de não recolherem a contribuição previdenciária devida pela empresa, bem como aquela destinada às outras entidades (‘terceiros’), sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista sua natureza indenizatória, em razão da ocorrência do trânsito em julgado.

Dessa forma, fica garantido o direito de todas as empresas filiadas ao SINDEPRESTEM se beneficiarem da mencionada decisão, bem como ratificado o direito daquelas empresas que já se beneficiavam.

Por fim, destacamos que o SINDEPRESTEM não se responsabilizará por quaisquer problemas decorrentes desse aproveitamento, sendo aconselhável que cada empresa consulte o seu contador, advogado e/ou departamento fiscal para fins de aproveitamento da decisão judicial e recuperação de valores recolhidos indevidamente.

Fonte: Godoi e Zambo Advogados Associados

São Paulo, 09 de março de 2018.

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