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14/07/2017 | Reforma trabalhista incentiva o emprego formal (editorial) - O Globo

EDITORIAL

Apesar do ato antidemocrático, de inspiração bolivariana, de senadoras da oposição, ao tomarem de assalto, quarta-feira, a mesa do Senado, foi possível, depois deste ato estudantil, a Casa votar e aprovar a reforma trabalhista, por ampla margem — 50 votos a 26. Promulgadas ontem, pelo presidente Michel Temer, as mudanças passam a vigorar em 120 dias.

Pode ser que a sessão do Senado de 11 de julho de 2017 seja mais lembrada por ser a da ocupação da mesa da direção da Casa por senadoras que representam o bloco derrotado na matéria, também na Câmara, pelo voto, símbolo da democracia. Mas, do ponto de vista da História, será uma injustiça deixar em segundo plano a reforma em si, de relevância crucial para a formalização de empregos já existentes e a criação de outros.

Um dos núcleos da proposta é a legalização de acordos firmados entre patrões e empregados, com a interveniência dos respectivos sindicatos, para que, mesmo sem atender a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses entendimentos não sejam mais contestados pelo Ministério Público e, depois, desfeitos na Justiça.

Com o passar do tempo — a CLT é de 1943 —, a legislação trabalhista, consolidada na ditadura varguista do Estado Novo, foi ficando cada vez mais distante da realidade da economia, do mercado de trabalho e, por consequência, da vida das pessoas. Daí, a Justiça do Trabalho — uma peculiaridade brasileira — estar constantemente engarrafada com processos. Pois é impossível atender a todos os quesitos das leis da década de 40 do século passado, mesmo de antes.

Permitir que o “negociado” se sobreponha ao “julgado” é tese lúcida e antiga. O próprio Supremo, em alguns processos trabalhistas que julgou, curvou-se à óbvia legitimidade de entendimentos selados entre o capital e o trabalho, mesmo contrários a dispositivos da CLT.

Em nome da proteção do trabalhador — dentro da visão fascista da tutela sobre o cidadão, que inspirou a CLT — tornaram o custo do emprego formal muito elevado. E assim, foi incentivada a informalidade, situação em que se encontram milhões — mais da metade da força de trabalho.

Há direitos que não poderão ser colocados em negociação — férias, FGTS etc. —, mas esta flexibilização é ponderável avanço que ajuda a formalizar empregos hoje informais e a criar outros, algo essencial quando há 14 milhões de desempregados. Outro impulso à modernização ocorre no mundo sindical, com o fim do imposto equivalente a um dia de trabalho de todo empregado formal. O governo negociou a sua extinção por etapas, mas enfrentou oposição na Câmara onde esta emenda foi gerada.

Para evitar que o projeto voltasse à Câmara, o Planalto prometeu a emissão de uma medida provisória com alterações na reforma. Enviou ontem uma minuta da MP aos deputados, e sem recuo na extinção do imposto sindical, o que estimulará os grêmios a se aproximarem das bases.

Contra a medida, entre outras, é que as senadoras petistas Gleisi Hoffmann (PR), Fátima Bezerra (RN), Regina Sousa (PI), a do PCdoB Vanessa Grazziotin (AM) e, do PSB, Lídice da Mata (BA) praticamente se acorrentaram à mesa do Senado. Elas representam as corporações sindicais que perdem com a reforma. Não a grande massa de desempregados e subempregados.

 

 

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