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29/06/2017 | Temer diz que vai alterar reforma por vetos e MP - Valor Econômico

Por Fabio Murakawa e Vandson Lima

O presidente Michel Temer enviou ontem uma carta aos senadores comprometendo-se a fazer mudanças no texto da reforma trabalhista por meio de vetos e medidas provisórias. O movimento visa evitar que o Senado, que analisa a proposta, modifique o texto aprovado na Câmara no fim de abril - o que obrigaria o retorno da matéria para a apreciação dos deputados.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou a carta na tarde de ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), horas antes de o colegiado votar seu relatório, que é pela constitucionalidade da matéria. A votação não havia sido realizada até o fechamento desta edição.

A CCJ é a última de três comissões pelas quais a reforma tramita no Senado. O texto já passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em ambos os casos sob a relatoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A matéria foi aprovada na CAE, mas rejeitada na CAS, o que configurou um duro golpe para o governo e os defensores da reforma.

"Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes [ao texto da reforma trabalhista], e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República", disse Temer na carta aos senadores.

Temer escreveu a correspondência no momento em que aumenta a sensação de risco à aprovação da reforma, antes tida como relativamente fácil. Para ir a sanção presidencial, o texto precisa dos votos da maioria simples dos presentes à sessão de votação em plenário.

Anteontem, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) enviou um e-mail ao presidente comunicando a entrega de cargos de pessoas indicadas por ele na esfera federal por conta, segundo ele, dos "métodos truculentos e ultrapassados adotados pelo governo federal para conquistar apoio no Congresso Nacional" para as reformas trabalhista e da Previdência. 

Valadares, que votou pelo impeachment de Dilma Rousseff no ano passado, referia-se à demissão de indicados por senadores e deputados em cargos públicos por votarem ou se manifestarem contra as medidas.

A ação do governo contra parlamentares que votam contra a reforma trabalhista ficou explícita nas últimas semanas, com a demissão de indicados pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Hélio José (PMDB-DF), que se manifestaram contra as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Jucá apresentou ainda um documento com pontos a serem modificados, assinado por ele e os senadores Marta Suplicy (PMDB-SP), Edison Lobão (PMDB-MA), presidentes da CAS e da CCJ, respectivamente, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente do partido e da CAE.

Dentre os pontos que serão alterados por Temer, está a figura do trabalho intermitente. Segundo o documento, será estabelecida em regulamentação uma quarentena de 18 meses para evitar o risco de migração de contratos por tempo indeterminado para contrato intermitente. A multa de 50% em caso de descumprimento será eliminada "por impor inapropriados custos financeiros ao trabalhador". Também serão "disciplinados aspectos previdenciários" para "salvaguardar a Previdência Social e, por consequência, o Orçamento Público".

Outro ponto que Temer se comprometeu a alterar está relacionado à chamada "Jornada 12 por 36", que permite uma jornada de 12 horas desde que seguida de 36 horas de descanso. Um artigo que permite a adoção dessa jornada será modificado para estipular que ela seja adotada "apenas por acordo coletivo ou convenção coletiva".

Além disso, a participação dos sindicatos será obrigatória na negociação coletiva, algo que o projeto queria extinguir. E a comissão de empregados, figura criada pela reforma, "não substituirá de maneira nenhuma a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria".

Também será modificado por Temer o artigo que permite que grávidas e mulheres que amamentam trabalhem em locais insalubres "em grau médio ou mínimo". Isso será feito mediante a apresentação, pela mulher, de atestado emitido por médico do trabalho.

Já o enquadramento do grau de insalubridade de um local de trabalho e a prorrogação da jornada em local insalubre "só poderão efetivar-se por meio de negociação coletiva".

Um outro tópico a ser alterado é o que usava o salário do empregado como referência para o pagamento de indenizações, como por exemplo as relativas a acidentes de trabalho. Esse parâmetro será vetado, e a metodologia de cálculo dessas indenizações, reavaliada.

Também será vetada a figura do "autônomo exclusivo". O contrato do trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, "sob pena de configuração de vínculo empregatício".

Em relação ao imposto sindical, os senadores recomendaram a Temer que estude um modelo de "extinção gradual" da obrigatoriedade contribuição, "de forma a assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais".

Temer, no entanto, não se comprometeu com essa mudança.

Ontem, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que tentará colocar o projeto de lei da reforma trabalhista em votação pelo plenário da Casa na semana que vem. Ele afirmou que tem o compromisso "comigo mesmo e com todos" de concluir a tramitação do texto antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. "Meu compromisso é votar essa matéria antes do recesso", disse.

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