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13/06/2017 | A reforma trabalhista precisa acontecer - O Estado de S.Paulo

As teses mais radicais contrárias à reforma são totalmente infundadas, porque esta não elimina nenhum direito fundamental dos trabalhadores. 

Sérgio Amad Costa

Sobre a reforma trabalhista, o que se tem visto é muita desinformação proposital, lançada na sociedade procurando evitar que a reforma seja aprovada o quanto antes. Seus opositores mais radicais sustentam que o ordenamento jurídico trabalhista que temos hoje é adequado para a nossa realidade e que a reforma só vai contribuir para eliminar o que eles chamam de conquistas trabalhistas. Já os críticos mais moderados à reforma salientam que é necessária uma revisão, sim, mas num momento mais estável para isso.

As teses mais radicais contrárias à reforma são totalmente infundadas, porque esta não elimina nenhum direito fundamental dos trabalhadores. Ao contrário do que elas pregam, nossa legislação trabalhista está, sim, inadequada ao mundo contemporâneo, tecnológico e globalizado. Já para aqueles que criticam a atual proposta pelo fato de não haver clima político para levar adiante uma reforma de tal magnitude, pergunto: quando teremos clima adequado para que ela aconteça? Quando tivermos o dobro do número de desempregados que já temos hoje?

Vale lembrar que nós temos uma legislação que conta com mais de mil dispositivos de cunho trabalhista. Como, então, não entender que ela precisa ser flexibilizada, e com urgência? Trata-se de um ordenamento excessivamente detalhista, confuso e, por isso, gerador de muita insegurança jurídica. Além disso, há uma série de exigências legais que são também razões da eliminação de postos de trabalho. Portanto, neste contexto, esta reforma é a maneira adequada de tirar o gesso das nossas relações trabalhistas, sem eliminar os direitos fundamentais dos empregados.

Observa-se que as críticas mais radicais à reforma partem principalmente de vários dirigentes sindicais. Mas, a meu ver, o que está por trás dessa ira toda é o fato de que na reforma está contido o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical. Eles não querem perder esse recurso financeiro autoritário. Não é por acaso que recentemente tem sido noticiado que vários dirigentes sindicais têm pressionado o governo para criar alternativas visando ao sustento dos sindicatos, caso a reforma seja aprovada. Há proposições de várias formas, mas as de que eu tenho conhecimento defendem, de um modo ou de outro, o caráter compulsório da cobrança. Desconheço proposta sustentando que os sindicatos deveriam viver financeiramente das mensalidades pagas por seus associados, como ocorre em muitos países avançados economicamente.

Cumpre ressaltar que há quem esteja vendo nesta reforma uma diminuição do poder de negociação dos sindicatos. É uma forma equivocada de interpretar o que está sendo proposto. Hoje, fora os reajustes salariais na chamada data-base, os sindicatos pouco negociam questões relevantes, se levarmos em conta o número de leis que compõem nossas relações trabalhistas. Praticamente tudo está predeterminado no ordenamento jurídico. Os sindicatos atualmente têm um papel muito maior no sentido de acompanhar e reivindicar o cumprimento das leis do que o de negociar sobre as práticas trabalhistas.

O fato é que o Brasil, em nenhum momento da história, desde a era Vargas até os dias atuais, teve um modelo negocial nas relações entre empregados e empregadores. Agora, a reforma, ao dar prevalência do negociado sobre o legislado em várias situações, está criando condições para fortalecer os sindicatos verdadeiramente representativos, embora estes hoje sejam poucos, e possibilitando ampliar seu papel de negociação.

Faço votos para que a reforma trabalhista, em análise no Senado, vingue o quanto antes. O Brasil não pode ficar parado, esperando, antes, resolver nossos problemas políticos para, depois, começar a fazer a lição de casa, inevitável para pôr a economia no eixo. É necessário se mexer para superar esta crise.

*PROFESSOR DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS DA FGV-SP

 

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