• fórum cebrasse
  • Vander Morales representa Brasil em palestra no Uruguai
  • Wec50anos
  • 26 anos Novo
  • Palestra Explicativa sobre a Medida Provisória nº 783/2017
  • Câmara setorial
  • DOWNLOAD CARTILHA
  • DECISÃO FAVORÁVEL : FENASERHTT CONSEGUE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
  • 2910x450 Banner Bombeiro Civil Cartilha Sindeprestem
  • Pl 4302 1998 Agora E Lei 13429 2017
  • Sindeprestem Institucional
  • Benefício Social Familiar
  • Conferência Internacional do Setor de Serviços Brasil-Portugal

29/05/2017 | Governo fecha acordo sobre novo Refis - Valor Econômico

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados chegaram na noite de sexta-feira a um entendimento para que seja reeditada a medida provisória (MP) do Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. Pelo acordo, só poderão acumular o benefício de usar créditos para abater as dívidas atrasadas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal e também receber desconto nas multas e juros as empresas e pessoas físicas com débitos menores de R$ 15 milhões.

Segundo o relator da medida provisória (MP) 767, que criava o PRT original (e que ainda pode ser aderido), deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), o acordo é para que a nova MP seja publicada entre hoje e amanhã. "A negociação exaustiva resultou no possível acordo, nem pior nem melhor", afirmou o pemedebista em nota. A MP 766 perderá a validade no dia 1º de junho e não será votada por problemas regimentais. O novo texto ainda pode passar por alterações no Congresso.

Pelo acordo, só terão direito de abater créditos de sujeito passivo (prejuízo fiscal, créditos próprios, dação em pagamento e depósitos judiciais), com redução de multas, juros e encargos, as dividas de até R$ 15 milhões.

Para as demais, a empresa ou pessoa física terá que escolher um dos dois. Ou terá redução de multa e juros ou poderão abater créditos fiscais. Em ambos os casos, terá que pagar 20% de entrada ainda em 2017 (o valor poderá ser parcelado até dezembro) e 80% parcelados a partir do ano que vem em até 150 vezes ou com base no faturamento da empresa, , desde que isso não ultrapasse 180 meses para quitar a dívida.

 

Coffee News

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02