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23/05/2017 | Governo cede no Refis por apoio para continuar - Valor Econômico

Em busca de apoio para sair da crise política, o governo topou ceder mais na medida provisória do Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis, e deve dar desconto nos juros superior a 40%, dizem fontes. A intenção é mobilizar os empresários e reduzir a resistência na base para votar o projeto no Congresso, mostrando que o governo não está paralisado. No núcleo político do governo, contudo, já se admite que algumas das dez MPs na pauta da Câmara cairá, já que será difícil votar todas até 1º de junho  - quando perdem a validade. A articulação avalia quais têm mais apoio na base. As mais complicadas serão descartadas e tratadas em projeto de lei ou novas medidas provisórias no futuro.

Primeiro teste do governo, a Câmara tentará votar hoje o projeto de lei da convalidação dos incentivos fiscais dos Estados. Embora o projeto não tenha prazo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), achou melhor manter a proposta como prioridade porque, mais do que interesse do governo, é uma pauta dos governadores e que está próxima do acordo. O relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), tenta negociar apenas como será a concessão de novos benefícios para as empresas dentro da regra de que os governadores poderão replicar em seus Estados, durante o período de prorrogação, estímulos já concedidos por outros da região. Parlamentares do Amazonas estão receosos de que o modelo da Zona Franca de Manaus seja copiado assim. Os governadores, contudo, já sinalizaram que estão de acordo nos pontos principais do projeto, disse Baldy. A proposta convalida os incentivos já concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, hoje, seriam ilegais. Os estímulos serão prorrogados por até 15 anos - o prazo depende da atividade econômica.A disputa é sobre como acabarão os incentivos. O projeto do Senado prevê apenas a prorrogação e o fim brusco, sem "escadinha" - o que poderia levar à pressão no futuro por nova prorrogação. O texto da equipe econômica reduz os incentivos para a indústria em 1% por ano, nos 10 primeiros anos, e 18% ao ano, nos últimos cinco exercícios. "Praticamente todos os Estados concordam com esse modelo", disse Baldy. Na hora da votação, contudo, deve ocorrer quebra de braço entre os governadores para "melhorar" o acordo, apurou o Valor. São Paulo ainda quer redução maior nos estímulos nos primeiros anos e os governadores do Nordeste, uma carência. Já o Refis o governo quer pautar ainda amanhã, embora tenha que vencer a obstrução da oposição em relação a outras oito MPs. O governo ainda negociava o texto final, mas já tinha aceitado concessão bem maior para agradar parlamentares e empresários. Se no começo da equipe econômica não aceitava nenhum desconto na multa e juros, agora propõe entre 40% e 50% nos juros - o valor exato seria acertado com o relator - e 25% na multa.

O abatimento na multa ainda pode ser maior, afirmou uma fonte, embora o governo defenda que acima disso haverá perda de receita e seria ilegal sem outra compensação. O prazo de pagamento ficará entre 150 e 160 meses, disse a fonte, um meio termo entre a proposta inicial (120) e o relatório do Congresso (240). 

Outra concessão é que não será mais necessário apresentar garantia para incluir no Refis as dívidas acima de R$ 15 milhões que já estão inscritas na Dívida Ativa da União. O governo queria esse compromisso para evitar calote.

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