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16/05/2017 | Terceirização de atividade-fim e suas limitações - O Globo

Apesar da tão esperada regulamentação, nova legislação não conseguiu solucionar celeuma sobre o assunto

POR VALTON PESSOA 15/05/2017 0:00

O presidente Michel Temer sancionou o polêmico projeto de lei 4302-E, em trâmite no Congresso desde 1998, culminando na recente publicação da Lei Federal 13.429/17, que, enfim, regulamentou a terceirização.

Não obstante o Poder Legislativo tenha procedido, ainda que com boa dose de atraso, à tão esperada regulamentação, não conseguiu solucionar a celeuma sobre a terceirização de atividade-fim, como se vê das primeiras manifestações de juristas sobre o tema.

Ciente desse defeito, o legislador tenta corrigir o erro através do PL 6787/16, que trata da Reforma da CLT e, no artigo 2o, consigna expressamente que é possível a terceirização da atividade-fim.

Isso porque, diferentemente do projeto de lei 4.330/2004, ainda em trâmite no Congresso, que expressamente autoriza a terceirização de “parcela de qualquer atividade”, a lei em vigor não foi clara nesse particular, o que sugere, para os mais incautos, que o legislador não quis estabelecer essa possibilidade.

Essa interpretação, porém, não parece ser a melhor. O texto não prima pela clareza e poderia ter sido mais eloquente. Mas esse defeito não ofusca a nítida intenção do legislador de autorizar a terceirização da atividade-fim, desde que relacionada a “serviço determinado e específico”.

A conclusão não pode ser outra, à luz de regras de hermenêutica. Tanto é assim, que importantes instituições vinculadas à magistratura trabalhista já firmaram posição nesse exato sentido, muito embora com aberta censura à lei.

Outra observação digna de nota é que o ordenamento jurídico brasileiro não veda, em regra, a terceirização. E, de acordo com o princípio da legalidade estampado na nossa Constituição Federal (art. 5o, II), o que não é proibido é permitido. Quando o legislador ordinário pretendeu excepcionar algum serviço da regra geral, como se verifica no art. 19-B (que excluiu as atividades de vigilância e transporte de valores do novo regramento legal), o fez de modo expresso.

Assim, mais uma vez valendo-se de regra elementar de hermenêutica jurídica, tem-se como vedado ao aplicador ou intérprete fazer distinção onde o legislador não o fez.

Por fim, mas não menos importante: se o artigo 4º-A, §1º autorizou expressamente que a empresa contratada terceirizasse parte do serviço (quarteirização), me parece evidente e forçoso concluir que também autorizou a empresa contratante a adotar a terceirização de sua atividade-fim, já que se a lei permite o mais (quarteirizar) está, implicitamente, autorizando o menos (terceirizar).

Tem-se, assim, que, desde que o serviço contratado seja determinado e específico, a terceirização pode estar relacionada com o objeto social da empresa.

Contudo, esse direito, como qualquer outro, não é absoluto. Ele sofre limitações, sejam aquelas estabelecidas na própria lei, que apenas permitiu a terceirização de serviços “determinados e específicos”, seja a partir do controle de licitude, que pode e deve ser exercido pelo Judiciário naqueles casos de exercício abusivo ou fraudulento, na forma dos artigos 182 do CC e 9o da CLT.

Valton Pessoa é doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP

 

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