• Sindeprestem patrocina 37º FÓRUM GERH
  • BRASIL RETOMA POTENCIAL DE INVESTIMENTO COM NOVAS LEIS TRABALHISTAS
  • LANÇAMENTO DO LIVRO “TERCEIRIZAÇÃO, UMA ABORDAGEM ESTRATÉGICA” REÚNE CONVIDADOS EM NOITE DE AUTÓGRAFOS
  • SETOR DE SERVIÇOS ALERTA CASA CIVIL E MINISTÉRIO DO TRABALHO  PARA INTERFERÊNCIAS NA REFORMA TRABALHISTA
  • HIGIEXPO 2017
  • Download Cartilha sobre Lei 13.429/2017
  • Banner Homenagem Relator
  • FENASERHTT diz ser contra MP da Reforma Trabalhista em Audiência com Ministro Ronaldo Nogueira
  • LEI13467
  • comunicado_vander
  • Palestra Explicativa sobre a Medida Provisória nº 783/2017
  • fórum cebrasse
  • Vander Morales representa Brasil em palestra no Uruguai
  • Wec50anos
  • DECISÃO FAVORÁVEL : FENASERHTT CONSEGUE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
  • 2910x450 Banner Bombeiro Civil Cartilha Sindeprestem
  • Pl 4302 1998 Agora E Lei 13429 2017
  • Sindeprestem Institucional
  • Benefício Social Familiar
  • 26anos Novo

11/05/2017 | Atividade-fim é um conceito ultrapassado - Valor Econômico

Por Aldo Martinez 

No dia 31 de março de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.429, que alterou regras atinentes ao trabalho temporário e, pela primeira vez, regulamentou a terceirização de serviços.

Mas a lei que deveria ser clara e objetiva, para conferir a necessária segurança jurídica, em realidade já está causando grande debate entre os especialistas na área de direito do trabalho. 

Diz a lei que a empresa contratada deve prestar serviços "determinados" e "específicos" para a empresa tomadora de serviços. Porém, a lei não define o que se entende por serviços "determinados" e "específicos", sendo este o ponto de divergência entre os operadores do direito. 

Anteriormente à lei, e com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendia-se que a terceirização era proibida toda vez que a tomadora contratava a prestadora de serviços para realizar atividades ligadas ao próprio objeto social da contratante, a chamada atividade-fim. 

Só se reconhecia a legalidade da terceirização para as hipóteses de trabalho temporário e serviços de limpeza, vigilância e segurança. A interpretação do TST era tão restritiva que, em alguns momentos, chegou até mesmo a negar vigência a texto de lei. Elucidativamente, não obstante a Lei nº 9.472/97, também conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), expressamente autorizar a terceirização de serviços inerentes à emissão, recepção e transmissão de quaisquer tipo de dados, por inúmeras vezes o TST declarou a ilegalidade da terceirização praticada por empresas de telecomunicação que subcontratavam prestadoras de serviços de call center ou de manutenção de equipamentos.

Nunca concordamos com o critério adotado pela jurisprudência do TST. Primeiro, porque não havia lei proibindo a terceirização da atividade-fim, assim, tudo que não está expressamente proibido, contrário senso, é permitido em razão do princípio da legalidade. Segundo, porque o critério era absolutamente ambíguo, já que, na prática, nem sempre era fácil distinguir-se atividade-meio e atividade-fim de uma determinada empresa. A nova lei superou essa dicotomia. Ela não faz distinção entre atividade-meio ou atividade-fim, mas simplesmente condiciona a validade da terceirização a serviços "determinados" e "específicos".  Essas expressões, embora representem conceitos jurídicos abertos, passíveis de interpretação pelo leitor, sinalizam a opção do legislador pelo critério da especialização como pressuposto para reconhecer a legalidade da terceirização.

Nos países desenvolvidos a terceirização não é instrumento de intermediação de mão de obra, forma nefasta de mercantilização do trabalho humano (merchandage). Ao revés, a terceirização é mecanismo para agregar valor à atividade empresarial, incrementando qualidade e reduzindo custos. Nesse contexto, ninguém mais indicado que o prestador de serviços especialista para diagnosticar as atividades, sejam elas atividades-meio ou atividades-fim, que carecem de melhorias.

Pondere-se que reduzir custos no processo produtivo não é sinônimo de contratar trabalhador terceirizado de maneira precária, por interposta pessoa jurídica, pois intermediação de mão de obra já era, e sempre será, vedada por representar expediente de fraude à legislação e aos direitos trabalhistas. 

Portanto, a nosso ver, sob a ótica da nova lei, é irrelevante o velho conceito de licitude ou ilicitude de terceirização da atividade-fim. Esta discussão está "démodée". Temos de envidar esforços para evidenciar que a atividade delegada à prestadora de serviços é, em razão de suas peculiaridades, específica e determinada, pois este é o desafio que nos impõe a nova lei. Nesse contexto, ganha relevância a redação dos contratos de prestação de serviços porque serão ferramentas importantes para orientar a interpretação dos juízes em relação à especificidade e determinação do serviço contratado em caso de disputa na Justiça do Trabalho. Naturalmente, estamos aqui presumindo que o contrato refletirá a realidade dos fatos, pois, do contrário, serão sumariamente ignorados na Justiça do Trabalho.

Os chamados "considerandos" contratuais terão o ônus argumentativo de expor os motivos que levaram a tomadora a contratar a prestadora de serviços, balizando os fatos que corroboram a especificidade da contratação. Igualmente, não serão admitidos contratos de prestação de serviços com objeto genérico, compreendendo tarefas cotidianas diversas, sem qualquer individualização. Contudo, estamos longe de ter a tão aguardada segurança jurídica. A lei, em sua literalidade, permite interpretações. Já existem especialistas defendendo que a Lei nº 13.429, quando alterou a regulamentação da contratação de trabalhadores temporários, fez menção expressa à possibilidade de a tomadora de serviços contratar trabalhadores temporários para realizar suas atividades-meio ou fim, de sorte que, se o legislador tivesse a intenção de permitir a terceirização da atividade-fim, também o teria feito de maneira expressa como o fez para o trabalho temporário, ao invés de simplesmente utilizar a expressão serviços  específicos e determinados. Sem contar outros embates que surgirão a respeito dos efeitos da lei de terceirização sobre situações jurídicas consolidadas no momento da sua entrada em vigor. Por exemplo, muitas empresas eram investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e, receosas de sofrerem Ações Civis Públicas (ACPs) milionárias, acabavam firmando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para restringir o leque de atividades passíveis de terceirização. A lei não esclarece se essas empresas precisam revisar ou renegociar os TACs ou se os TACs automaticamente perderam o objeto com a entrada em vigor do novel diploma da terceirização. Melhor seria que estas e outras tantas incertezas tivessem desde já dirimidas no texto da lei. Teremos de aguardar alguns meses, ou quem sabe alguns anos, até que a jurisprudência dos tribunais trabalhistas traga luz a tantos pontos que estão na completa penumbra. 

 

Aldo Martinez é sócio do Souza Cescon Advogados 

 

Coffee News

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02