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05/05/2017 | Ministério Público do Trabalho pede rejeição total de projeto de reforma trabalhista no campo - O Globo

RIO — O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou, na última quinta-feira, uma nota técnica condenando o projeto de lei que altera a legislação do trabalho rural, escrito pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT). Os procuradores entenderam que o projeto viola princípios constitucionais, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e trará prejuízos às relações de trabalho no meio rural. O documento pede a rejeição total do projeto.

Um dos pontos considerados mais graves é a possibilidade do trabalhador do campo receber o pagamento do seu expediente na forma de alimentação e moradia, em vez de salário. Para os procuradores, o projeto desobriga o pagamento de salário ao conceituar o empregado rural como toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador agroindustrial.


A nota diz ainda que o projeto de lei pode levar a uma severa piora nas condições de saúde e segurança do trabalhador rural. Para os procuradores que fizeram o estudo, se o projeto for aprovado haverá aumento exponencial da precarização das relações de trabalho no campo, que abrange muitos trabalhadores em âmbito nacional.


O documento condena outros pontos da proposta como o que acaba com o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno quando o empregador fornece o transporte e o que autoriza a venda integral de férias regulares.


Também foi criticada a autorização de jornada diária de até 12h, nas hipóteses de "necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos". Segundo o documento, essa medida autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem qualquer condicionante.


“Ao permitir ao trabalhador rural o gozo contínuo do repouso semanal remunerado por período trabalhado consecutivamente de até 18 dias (art. 8º, § 2°), o projeto ignora a salvaguarda da higidez física, psíquica e social do trabalhador e viola frontalmente o disposto no art. 7º, XV, do texto constitucional que impõe o gozo do repouso hebdomadário preferencialmente aos domingos.”, diz um da nota.


Segundo a nota, o projeto de lei tenta aprovar para a relação de trabalho rural a prevalência do patrão sobre o empregado, com a finalidade de reduzir os direitos dos trabalhadores. O documento foi feito por três procuradores e assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

 

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