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02/05/2017 | Entenda os 25 pontos centrais da reforma trabalhista - O Globo

O Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista e altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), gerou insegurança e tem sido fonte de informações desencontradas. Ouvimos especialistas e advogados e mapeamos os 25 pontos principais da proposta.

A questão central da reforma é a mudança na forma de as empresas negociarem com os trabalhadores. O texto prevê que os acordos coletivos tenham força de lei, ficando acima, por exemplo, da CLT. Isso vale para 16 temas, como, por exemplo: banco de horas, plano de cargos e salários, remuneração por produtividade, participação nos lucros e parcelamento de férias em até três vezes. Direitos constitucionais como fundo de garantia (FGTS), salário mínimo, licença-maternidade de 120 dias, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação. Para negociar acordos coletivos em empresas com mais de 200 empregados, serão criadas comissões formadas por representantes dos funcionários.

— A validação da negociação coletiva evita a judicialização desnecessária — avalia Luciana Dessimoni, do Nakano Advogados Associados.

Já a a advogada Ana Amélia, sócia do escritório Oliveira Ramos Associados, considera necessária a modernização na CLT, mas critica a falta de discussão com a sociedade.

— A legislação foi feita para um país que não existe mais, e precisa existir uma atualização na CLT para as novas formas de trabalho. O problema dessa reforma é que não houve a discussão que deveria ter sido realizada — disse ela.

O projeto, aprovado na Câmara, ainda não chegou ao Senado. Mas o tema já divide os senadores. Enquanto a oposição defende uma análise mais lenta, passando em três comissões, entre elas a de Constituição e Justiça, a base governista quer uma tramitação em regime de urgência, sendo discutida diretamente no plenário da Casa.

A advogada Gisela Galceran, do escritório Basile Advogados, avalia a reforma vai fragilizar o processo de negociação:

— As mudanças vão fragilizar as relações. Patrão e empregado poderão negociar pontos como jornada de trabalho e banco de horas, mas a decisão do empregador é que vai determinar, pois o funcionário vai ter medo de perder o emprego e aceitará as questões por imposição do trabalhador.

 

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