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04/09/2018 | Justiça suspende decisão que adiava reoneração da folha de pagamentos para 2019 - O Globo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, voltou a atrás e decidiu manter o início da reoneração da folha de pagamento de empresas do setor de saúde para setembro. A lei que prevê o fim das desonerações aumenta, a partir deste mês, impostos pagos por 28 dos 56 setores hoje beneficiados. Porém, uma decisão do TRF-3 havia considerado que subir os tributos no meio do ano fere a segurança jurídica e, por isso, a legislação só poderia começar a valer em 2019.

As decisões do TRF-3 envolvem filiados à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo). Após o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro recuou e manteve o início da reoneração para este ano. Ele mesmo havia concedido a decisão favorável às empresas.

Com isso, as empresas filiadas à Abimo voltarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, em lugar de recolher um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O desembargador pediu manifestação da associação e da PGFN e vai levar o caso para a 2ª Turma da 1ª Seção do TRF-3. Não há data para o julgamento.

No recurso, a PGFN alegou que a decisão tem um potencial efeito multiplicador e “significativo prejuízo financeiro à Fazenda Nacional”. Para o órgão, que defende o governo nesse tipo de processo, não existe direito adquirido no regime de desoneração.

A reoneração foi aprovada em meio à paralisação dos caminhoneiros, no fim de maio. O aumento de arrecadação foi usado como parte da compensação necessária para subsidiar o desconto de R$ 0,46 no litro do diesel — uma das medidas do governo para encerrar a greve. Com a reoneração, o governo prevê arrecadar R$ 830 milhões neste ano.

 

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