• Banner eSocial - Fatos e Notícias
  • Evento Manaus
  • Banner Propostas
  • app do sindeprestem
  • BOLETOS ON-LINE
  • coffee news mudou para melhor
  • sindeprestem 2018
  • CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2018

24/07/2018 | A política da reforma tributária - O Estado de S.Paulo

Artigo de Bernard Appy

Em minhas andanças em defesa da reforma tributária quase sempre sou questionado sobre a viabilidade política da reforma. Afinal, já faz 30 anos que se discute a reforma tributária no Brasil e nenhuma mudança relevante e positiva aconteceu neste período.

A agenda de mudanças no sistema tributário brasileiro é ampla e envolve várias dimensões, mas a reforma cuja viabilidade política mais desperta dúvidas é a que diz respeito aos tributos sobre bens e serviços. Embora haja um quase consenso sobre a necessidade de o Brasil migrar para um sistema do tipo imposto sobre o valor adicionado (IVA), seguindo as melhores práticas internacionais, a transição para o novo regime apresenta várias dificuldades.

Por um lado, a mudança tem uma dimensão federativa complexa, na qual duas questões merecem destaque. Em primeiro lugar, o modelo IVA pressupõe a tributação no destino, ao contrário do modelo atual, no qual a maior parte da receita do ICMS e do ISS é cobrada no Estado ou município de origem. A migração da tributação para o destino resulta em uma redistribuição de receita entre Estados e municípios, o que tende a gerar uma reação contrária por parte dos perdedores.

Em segundo lugar, há uma grande resistência dos Estados e dos municípios à perda de autonomia na gestão de seus tributos. É verdade que esta autonomia vem sendo muito mal utilizada, tendo levado a uma guerra fiscal fratricida. Mas também é verdade que para muitos entes menos desenvolvidos a concessão de incentivos é vista como um importante instrumento de redução das desigualdades regionais.

Por outro lado, o impacto da reforma sobre as empresas tende a gerar ao menos dois focos de resistência. O primeiro diz respeito às empresas que realizaram investimentos com base no sistema tributário atual (com todas suas distorções), os quais podem se tornar não competitivos no novo sistema.

O segundo viria das empresas que seriam oneradas pela mudança, pois mesmo que a reforma seja neutra em termos de carga tributária total haveria ganhadores e perdedores.

É compreensível, neste cenário de múltiplas resistências, que se questione a viabilidade política da reforma tributária. Resta saber o que é preciso fazer para superar essas resistências.

Parte da resposta é de natureza técnica. Uma reforma tributária bem desenhada pode ajudar a mitigar bastante a oposição à mudança. Neste contexto, merece destaque a proposta do Centro de Cidadania Fiscal, da qual sou um dos autores, a qual contempla quatro dispositivos que ajudam muito a atenuar as resistências: 1) uma transição progressiva, ao longo de 10 anos, dos tributos atuais para o IVA, o que permite que as empresas recuperem os investimentos já feitos com base no sistema atual; 2) uma transição ainda mais longa, de 50 anos, na migração da atual distribuição da receita entre os Estados e municípios para a distribuição pelo destino, o que reduz muito o risco de perdas por parte dos entes federados; 3) a preservação da autonomia de Estados e municípios na fixação de sua parcela da alíquota do novo IVA; e, por fim, 4) um reforço significativo na alocação de recursos pela União para a política de desenvolvimento regional.

Parte da resposta é, definitivamente, de natureza política. É impossível que haja uma boa reforma tributária se não houver um claro empenho e a alocação de capital político pelo Executivo. Neste quesito, o passado não é uma boa referência, pois nos últimos governos (ao menos desde a redemocratização), a reforma tributária jamais foi efetivamente uma prioridade do presidente.

Por fim, há a comunicação. É preciso encontrar modos de informar à sociedade sobre os enormes benefícios que podem advir de uma boa reforma tributária, em termos de simplificação, de redução da insegurança jurídica e de custos burocráticos para as empresas, de eliminação de distorções e de aumento dos investimentos. O resultado é um aumento significativo do potencial de crescimento do País.

DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

Coffee News

Home Logo01
Home Logo02
Home Logo03
Home Logo04
Catho
Up Plan Logo 02