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28/06/2018 | Justiça dos EUA derruba contribuição sindical obrigatória de servidor - Valor Econômico

A Suprema Corte dos EUA proibiu ontem contratos que contenham cláusulas exigindo que funcionários públicos paguem contribuições sindicais. Isso será um duro golpe no que resta do movimento sindical americano.

A votação, por 5 votos a 4, correspondente à cisão da corte entre republicanos e democratas, anulou o precedente de 1977 que fomentou o crescimento da sindicalização no setor público, enquanto caía no setor privado. Mais de um terço dos funcionários públicos são sindicalizados nos EUA, contra só 6,5% dos trabalhadores no setor privado, segundo dados oficiais.

O impacto da decisão deverá repercutir bem além do local de trabalho, minando recursos de sindicatos como a Federação Americana dos Servidores de Estados, Condados e Municípios (Afscme, em inglês) e da Associação Nacional de Educação, que são fontes de recursos e de ativistas para o Partido Democrata. No ciclo eleitoral de 2016, os sindicatos do setor público gastaram US$ 64,6 milhões em atividades políticas, sendo 90% destinado aos democratas, segundo o Center for Responsive Politics. Os maiores contribuintes foram os dois maiores sindicatos de professores do país e a Afscme.

Ainda assim, o gasto total de todos os sindicatos, US$ 213,3 milhões no ciclo de 2016, foi pequeno em relação aos US$ 3,43 bilhões gastos pelas empresas. O gasto empresarial foi repartido igualmente entre democratas e republicanos.

Os sindicatos, que já esperavam essa decisão, têm preparado estratégias para manter a filiação, mas é provável que haja uma queda significativa no número de filiados.

O juiz Samuel Alito, cujas opiniões moldaram a decisão da corte contra os sindicatos do setor público, escreveu em nome da maioria. "Obrigar as pessoas a manifestar apoio a posições que elas consideram questionáveis", mesmo que façam parte de negociações coletivas que beneficiam esses empregados, afronta um "mandamento constitucional fundamental".

Mark Janus, que entrou com a ação, disse estar "entusiasmado". "A Suprema Corte não só restaurou meus direitos, assegurados pela Primeira Emenda, como os direitos de milhões de outros trabalhadores do governo em todo o país. Janus, especialista em assistente social a crianças no governo estadual de Illinois, se opôs à dedução de US$ 45 mensais de seu salário para o sindicato Afscme, que negociou o contrato que proporcionou a Janus salários e benefícios.

"O direito de dizer 'não' a um sindicato é tão importante quanto o direito de dizer 'sim'", disse ele.

Para os juízes na corte indicados por democratas, a decisão de quarta-feira - o último dia deste exercício - encerrou um período repleto de decepções.

Secundada pelos juízes Ruth Bader Ginsburg, Stephen Breyer e Sonia Sotomayor, a juíza Elena Kagan acusou a maioria de "converter a Primeira Emenda numa arma, de uma forma que autoriza os juízes, agora e no futuro, a intervir em política econômica e legislativa".

Cerca de 20 Estados americanos, principalmente os de tendência democrata, permitem que órgãos governamentais firmem acordos com sindicatos que exige, que os funcionários afetados pela negociação filiem-se a um sindicato ou paguem uma taxa por um pacote básico de serviços, como negociação e imposição de termos contratuais.

Os sindicatos, que chamam essas contribuições de "taxas de justa participação", dizem que elas são necessárias para evitar os "caronas" - trabalhadores que se limitam a receber aumentos salariais, benefícios e segurança no trabalho proporcionados por contratos negociados pelos sindicatos, mas que preferem deixar seus colegas de trabalho pagar a conta.

Segundo o conceito por trás da decisão, é uma violação da Primeira Emenda da Constituição o governo forçar um trabalhador a apoiar um discurso político ao qual ele pode se opor - e, portanto, contratos de empregos públicos que incluam cláusulas que obrigam a pagar o sindicato são inconstitucionais. A maioria do tribunal aceitou esse argumento.

A teoria por trás da decisão não representa uma ameaça imediata a essas cláusulas em contratos no setor privado. Diferentemente do governo, as empresas privadas geralmente não são obrigadas a respeitar os direitos de liberdade de expressão e podem estabelecer várias condições empregatícias, inclusive taxas de justa participação, se permitidas pela lei estadual.

 

 

 

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