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26/06/2018 | Petrobras pode reverter no Supremo decisão do TST - Valor Econômico

Apesar de não ser um caminho rápido e fácil, especialistas veem grandes chances de a Petrobras conseguir rediscutir no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da última quinta-feira, que condenou a companhia a arcar com um débito de R$ 17 bilhões. Além da questão processual, há advogados que, em razão de precedentes recentes do Supremo, creem na possibilidade de a empresa reverter a derrota. Os ministros do TST, por um voto de diferença, condenaram a estatal a corrigir as remunerações de milhares de trabalhadores, entre ativos e aposentados. O que se questionou foi a fórmula de cálculo do complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), estabelecida em acordo coletivo em 2007. 

"O histórico de revisões recentes de decisões do TST pelo Supremo sinaliza a possibilidade de os ministros reverem a decisão da Petrobras", afirma o advogado Daniel Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados. Ele acredita que o caso tem todos os requisitos necessários para ter a repercussão geral reconhecida pelo Supremo e o debate constitucional necessário, como o artigo 7º inciso XXVI - que reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Para recorrer ao STF, como já informou publicamente, a Petrobras após publicação do acórdão do TST deverá apresentar recurso extraordinário (RE), que precisa ser admitido pelo vice-presidente da Corte trabalhista. Se negado, o caminho é apresentar agravo ao Supremo. É um percurso difícil, segundo advogados, pois a companhia terá que mostrar ao STF de antemão que o caso tem repercussão econômica, política, social ou jurídica. Além disso, que há ofensa à Constituição Federal.

A professora da FGV Rio e advogada Juliana Bracks, de escritório que leva seu nome, avalia que o ponto principal da discussão deverá ser a valorização ou não das normas coletivas, consagradas pela Constituição. Ela lembra que em 2015 o Supremo, em um caso (RE 590415) sobre Plano de Demissão Incentivada (PDI) do Banco do Estado de Santa Catarina  (Besc), decidiu que deveria prevalecer o que foi acordado em convenção.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou na época, dentre outros pontos, que "quando os acordos resultantes de negociações coletivas são descumpridos ou anulados, as relações por eles reguladas são desestabilizadas e a confiança no mecanismo da negociação coletiva é sacrificada". 

Em 2016, segundo Chiode, o Supremo reformou outro julgamento do TST (RE 895759) para fazer prevalecer o que estabelecia a norma coletiva. Para ele, esses casos, apesar de diferentes, poderiam ser utilizados como precedentes pela Petrobras por ter como pano de fundo a discussão sobre a validade das negociações coletivas. 

"O STF tem dado mostras de valorizar a negociação coletiva tal qual previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, afirma o advogado Gabriel Santoro, do escritório RL&AC. 

O advogado Aldo Martinez Neto, do Santos Neto Advogados, entende que conta contra a Petrobras, no entanto, uma decisão plenária do Supremo de março de 2015 (ARE nº 859.878). Os ministros analisaram na época um recurso da estatal contra decisão que beneficiava um funcionário exatamente nesse contexto da base de cálculo para a apuração do complemento RMNR. Por maioria, entenderam que não se tratava de matéria constitucional.

Os ministros consideraram que a discussão versava sobre a interpretação de cláusula contratual e aplicaram a Súmula 454 - que veda a análise de recurso quando análise é de simples interpretação de cláusula. "O acórdão ainda não foi publicado. Mas se o voto condutor tratar como matéria de fundo a eficácia da convenção coletiva e o princípio da isonomia, que são questões constitucionais, ficará difícil para a Petrobras levar essa discussão ao Supremo. Pode esbarrar na Súmula 454", diz.

Ele chama a atenção, por outro lado, para os efeitos econômico-financeiros gerados a partir da decisão do TST. "Talvez se possa levar pelo lado de ponderação dos direitos fundamentais que estariam envolvidos com a repercussão econômica. Seria um viés mais político", complementa o advogado. 

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