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10/04/2018 | Insegurança jurídica dificulta aplicação da reforma trabalhista, diz Gandra Martins - Valor Econômico

Na abertura do seminário "Novo Universo do Trabalho", realizado na manhã de ontem pelo Valor, o ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, reconheceu que a insegurança jurídica é uma das barreiras enfrentadas pelas empresas que querem aplicar a nova reforma trabalhista. A Lei 13.467 está em vigor  desde novembro.

O ministro disse que, como presidente do TST até o início do ano, não podia manifestar sua opinião sobre vários pontos polêmicos da reforma. No evento, no entanto, criticou entidades de magistrados que dizem que não aplicarão a nova lei, "criando insegurança jurídica". Segundo ele, caso haja inconstitucionalidades na reforma, a decisão terá que ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre as liminares de primeira e segunda instâncias da Justiça trabalhista, que têm obrigado empresas a exigir a contribuição sindical dos funcionários, Gandra destacou recente decisão do presidente do TST, que suspendeu uma delas. No caso, as beneficiadas foram as empresas Aliança Navegação e Logística e Hamburg Süd Brasil. "Já é uma sinalização de como o assunto será tratado pela corte", disse.

Para Gandra, uma possível solução para os sindicatos pode ser a reedição do Precedente Normativo do TST nº 74, segundo o qual a contribuição assistencial sindical pode ser descontada do trabalhador, exceto se ele se opor no prazo de dez dias. "Seria um estímulo para o trabalhador contribuir, mas, ao mesmo tempo, ele teria o direto de negar o desconto", diz. O precedente foi cancelado em 1998, porque o STF entende que tal contribuição não é obrigatória.

No evento apresentado pela Alelo, empresa de benefícios oferecidos em cartões, a primeira mesa de debates abordou o tema "Os principais Aspectos da Reforma Trabalhista e o que Muda para Empresas e Trabalhadores". Nela, o economista e presidente do Conselho de  Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, destacou que se surpreendeu ao averiguar que vários pontos da reforma já "pegaram" nas empresas, mesmo em meio à atual situação econômica e política do país.

Segundo Pastore, o volume de ações judiciais trabalhistas já teria sido reduzido em 70%, o que permite que juízes se dediquem a outras causas, além de atrair investidores estrangeiros. 

Tais investidores esperam, por exemplo, que a MP 808, acordada entre o presidente Michel Temer e senadores, para implementar ajustes na reforma, seja convertida em lei. Um dos seus dispositivos  impõe que, se uma empresa demitir funcionário contratado por prazo indeterminado, só poderá recontratá-lo como trabalhador intermitente - cujos custos são menores para os empregadores - após período de 18 meses.

Na mesa, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma, deixou claro ser contrário à aprovação da MP e disse não acreditar que a norma será aprovada até o dia 23, prazo para a conversão em lei. Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse ao Valor que, se a MP chegar até sete dias antes de perder a validade, os senadores poderão votá-la.

Para Marinho, o que pode agregar à reforma que visa modernizar as relações trabalhistas no país é a votação de uma das propostas de Emenda à Constituição em tramitação que prevê o fim da unicidade sindical. O princípio constitucional da unicidade permite que, se o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares pode realizar o seu desmembramento.

"É preciso acabar com essa excrescência, que se tornou um instrumento político, porque quem autoriza um sindicato a existir é o governo federal", diz o deputado. "É por isso que existe o sindicato do vestuário, o sindicato do vestuário branco, o sindicato do vestuário branco e preto etc.", disse o deputado. Enquanto vigora a intervenção no Rio, as PECs estão paralisadas, por força constitucional.

Crítico da reforma, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio, Cássio Luís Casagrande, foi o fiel da balança no debate. Ele considerou os resultados da aplicação da Lei 13.467 até agora de "fiasco". Segundo Casagrande, ele não é contrário, por exemplo, à terceirização, mas à forma como foi regulamentada. "O texto da reforma abre claras brechas a fraudes que prejudicarão os trabalhadores", disse. 

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