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20/02/2018 | Sem segurança jurídica, governo desiste de votar reforma da Previdência - Valor Econômico

Com a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o governo federal enterrou ontem, oficialmente, a reforma da Previdência. Quatro ministros e líderes governistas foram convocados para confirmar a impossibilidade jurídica do avanço da matéria e a elaboração de uma nova agenda legislativa.O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que "efetivamente não se poderia começar hoje a discussão da reforma da Previdência nem encaminhar a votação".  Padilha ressalvou, entretanto, que após as eleições de outubro, se houver "condições materiais" para o levantamento da intervenção no Rio, o governo pode retomar a discussão das mudanças nas regras previdenciárias.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, acrescentou que depois das eleições, pode haver "condições políticas" para a empreitada, porque estará superado o receio dos parlamentares de não se reelegerem. Nesse contexto, Padilha observou que há expectativa de renovação de até 45% do Congresso, e portanto, os parlamentares não reeleitos poderão aderir ao projeto da reforma.

O chefe da Casa Civil ressalvou que a reforma da Previdência integra um conjunto de propostas voltadas ao reequilíbrio fiscal a longo prazo, e não teria efeito imediato. Ele admitiu, entretanto, que a aprovação da matéria poderia induzir o crescimento do PIB para 4% ou 5% no ano que vem. 

Além de Padilha e Marun, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, também participaram do anúncio, que confirmou os temores da equipe econômica de que, com a intervenção no Rio, a votação da reforma tornou-se improvável. 

A leitura era que, além das dificuldades jurídicas, decorrentes da ideia de suspender a intervenção para votar a reforma, a decisão gerava uma desmobilização dos parlamentares, em um quadro no qual o governo já não tinha votos. "Isso se mostrou ineficaz", disse Padilha, sobre a ideia de suspender a intervenção, temporariamente, para discutir e votar a reforma.

A Constituição não pode ser emendada enquanto está em vigor uma intervenção federal. Inicialmente, o governo considerava colocar a proposta em votação, na Câmara dos Deputados, até 28 de fevereiro. 

Questionado sobre se o momento para editar um decreto de intervenção foi oportuno, Marun disse que o governo não precisa de "desculpas" e enfatizou que a prioridade foi o "combate ao banditismo". "O governo tomou a decisão de fazer da guerra ao banditismo a sua prioridade", disse. 

Agora, na avaliação de Marun, se as mudanças nas regras de aposentadoria não podem ser discutidas no Congresso, agora esse debate "vai para o palanque". "Sabemos que a intervenção no Rio demandará tempo", avaliou. Mas ele ponderou que a crise na segurança pública do Rio de Janeiro se fez premente, obrigando o governo a adotar a medida que impactou na tramitação da PEC da Previdência. A votação no mês de fevereiro já está fora de cogitação", decretou o ministro. Ele ressaltou que, ao fim de tudo, se as alterações nas regras de aposentadoria não forem feitas, isso será uma derrota para o Brasil.

 

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