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05/02/2018 | Cinco mil empresas foram notificadas por descumprir cota do jovem-aprendiz no RJ - O Globo

RIO - Auditores fiscais do Ministério do Trabalho (MT) notificaram, no ano passado, perto de 5 mil empresas no Estado do Rio por descumprirem a cota da Lei de Aprendizagem, que prevê a destinação de 5% a 15% das vagas de emprego em estabelecimentos com mais de seis funcionários a jovens de 14 a 24 anos. As notificações saltaram 35% nos últimos dois anos. Ao ser notificada, a empresa ganha um prazo, em média de três meses, para regularizar a situação. Só no ano passado, essas ações levaram 15,2 mil adolescentes a serem contratados como jovem-aprendiz em todo o estado.

- Esses números ainda estão bem distantes do potencial de contratação. Há, ainda, muitas empresas que não cumprem a cota - observa Ramon de Faria Santos, auditor fiscal do Trabalho e coordenador do projeto de inserção de aprendizes no mercado de trabalho do RJ.

Segundo o auditor, o número de contratações espontâneas é muito baixo. A necessidade de destinar um monitor para acompanhar o trabalho desses adolescentes na empresa e complementar a prática com aulas de capacitação são apontadas por especialistas como as principais causas de empresas ignorarem a Lei de Aprendizagem, em vigor desde 2000.

- As empresas não se esforçam porque não querem cumprir a cota. Criam todos os tipos de problemas e desculpas, principalmente dizendo que a empresa não é local adequado para jovens por lidar com trabalho insalubre e perigoso. Elas não querem gastar tempo com alguém que, ao final do contrato, geralmente não vão efetivar por falta de vaga - explica o juiz do trabalho André Villela, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, jurisdição Rio.

Pesa também, explica Santos, o baixo valor da multa aplicada em caso de não contratação de aprendizes após a notificação. O valor, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não passa de cinco salários mínimos regionais, salvo os casos de reincidência, onde o montante pode dobrar, chegando a dez salários.

- Justamente por isso o número de contratações espontâneas é muito baixo. O número total de aprendizes ativos no estado, até novembro do ano passado, era de 38.728. Os aprendizes contratados sob ação fiscal em 2016 e 2017 (28.059), muito provavelmente, estão dentro desse total já que os contratos duram de 12 a 24 meses. Ou seja, mais de 70% das contratações de aprendizes no estado do RJ são feitas sob ação fiscal - analisa o auditor.

Ele explica que o salto no número de empresas notificadas ocorreu devido a uma melhora no sistema de fiscalização, que agora também pode ser feito via internet, sem a necessidade de visita à empresa. Os auditores fiscais - no estado são 17-passaram a monitorar a contratação de jovens aprendizes por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do MT, o Caged.

JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÃO FOCO DO PROGRAMA

Justamente pelo grande número vagas não preenchidas o Ministério do Trabalho desenvolve desde 2015 projetos especiais para viabilizar a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade social, criando incentivos de prazos mais alongados para as empresas contratarem adolescentes que vivem em abrigos ou estão cumprindo medidas socioeducativas.

- Através desses projetos há dupla vantagem: aumento do número de empresas que contratam aprendizes e destinação das vagas a adolescentes carentes - explica Santos.

Um deles, o Aprendizagem na Medida, atendeu 205 jovens em 2017 e a previsão é de abrir 180 vagas em 2018. Já o Acolher deve empregar 94 jovens este ano. Eles preparam e encaminham os adolescentes ao mercado por meio de contratos de jovem-aprendiz.

Segundo o juiz Villela, este grupo de adolescentes é o mais difícil de ser encaminhado ao mercado devido ao preconceito:

- As empresas os veem como um duplo problema: são jovens e têm um passado de infrações e geralmente moram em comunidades carentes. Alguns, ao preencher o cadastro para trabalhar, mentem sobre seu endereço.

Prova disso é que o banco de jovens disponíveis para trabalho na condição de jovem-aprendiz do Cierja, a Comissão Interinstitucional do Estado do Rio de Janeiro para a Aprendizagem, formado por representantes da Justiça, Ministério Público e governo federal, em 2016, tem 800 adolescentes cadastrados e conseguiu, desde então, que apenas 14 fossem contratados.

O QUE DIZ A LEI

O contrato de aprendizagem é um contrato de emprego especial, com duração de até dois anos, que pressupõe uma série de condições, como a frequência escolar e a matrícula nos cursos de aprendizagem, ministrados nas entidades do Sistema Nacional de Aprendizagem (Sistema S) ou por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. Ele precisa ser anotado na carteira de trabalho e o jovem precisa estar frequetando a escola ou universidade.

O trabalho de jovens com menos de 18 anos, mesmo na condição de aprendiz, tem restrições, não podendo ser realizado em atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

- Crianças com menos de 14 anos não podem trabalhar em hipótese alguma, nem na condição de aprendiz -ressalta o juiz do trabalho Villela.

 

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