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19/01/2018 | Norma dificulta aplicação da reforma da CLT - Valor Econômico

 

Artigo da lei que instituiu a reforma trabalhista atrapalha a aplicação da própria reforma pelos magistrados. A nova lei diz que, para alterar súmulas e enunciados, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Determina que mudanças só podem ser feitas se a matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas e em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma. Para a Comissão de Jurisprudência do TST, o texto afronta a orientação interna do tribunal.

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