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10/01/2018 | Decisão do TST dá segurança jurídica para empresas em demissões em massa, dizem especialistas – O Estado de S.Paulo

A nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as demissões em massa causou intensa repercussão entre advogados especialistas da área. O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST, entendeu que esse tipo de demissão dispensa qualquer negociação prévia com o sindicato da categoria, com base na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Ele suspendeu decisão de segunda instância e permitiu a demissão de 150 professores da universidade UniRitter.

 

O advogado Luiz Fernando Riskalla, especialista em Relações do Trabalho e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, lembrou que antes da reforma trabalhista só poderiam ocorrer as dispensas em massa que fossem previamente negociadas e chanceladas pelo sindicato de trabalhadores, de acordo com a jurisprudência.

 

“Com a reforma trabalhista, artigo 477-A, as dispensas coletivas não dependem mais de prévia autorização das entidades sindicais para ocorrerem”, ressalta Luiz Fernando Riskalla.

 

Ele diz que a decisão do TST gera ‘maior segurança jurídica aos jurisdicionados, principalmente aos empregadores, que podem usar as novas regras’.

 

Para André Villac Polinesio, especialista em Relações do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados, a decisão da Corte é importante para mostrar que as regras da reforma trabalhista estão sendo seguidas pelos ministros e que as empresas terão mais segurança jurídica para tratar do assunto.

 

Polinesio lembra que inexistia disposição legal para exigir a prévia negociação no caso de demissões em massa. “O entendimento de que era necessária a prévia negociação se deu em razão de decisão judiciais, razão pela qual o presente posicionamento é fundamental para reforçar a legalidade do texto da reforma trabalhista”, afirma.

 

Luciane Erbano Romeiro, coordenadora trabalhista do Nelson Wilians & Advogados Associados, entende que o posicionamento do presidente do TST ‘está em consonância com a nova legislação’.

 

“Cabe salientar que demissões de empregados são um direito potestativo do empregador, desde que não viole direitos dos trabalhadores. Dessa forma, não precisa de negociação sindical para tanto”, ressalta Luciane.

 

Renata Barradas, consultora da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, concorda que a decisão do TST está em perfeita consonância com a legislação trabalhista atual, ‘mas é preciso que cada caso seja analisado com cuidado e que os juízes estejam atentos às particularidades de cada situação’.

 

Para ela, com a reforma trabalhista, ficou claro no texto legal que essa negociação coletiva prévia é desnecessária.

 

“Mas é preciso que seja examinado, em cada caso, se a Convenção Coletiva vigente da categoria dispõe ou não sobre a obrigatoriedade da negociação prévia, e se as dispensas foram feitas com dignidade e respeitando todos os direitos trabalhistas de cada empregado dispensado. Esse cuidado ajudará a evitar o impacto social negativo trazido pelas dispensas e assegurará que os direitos individuais de cada cidadão, previstos na Constituição Federal, sejam respeitados”, avalia Renata Barradas.

 

O advogado Victor Saldanha Nogueira Santos, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, diz que a decisão inédita, ’embora proferida em caráter de medida excepcional, em sede de incidente de correição parcial, como meio apto a restabelecer o império da lei e impedir o dano irreparável, ainda será muito discutida pela comunidade jurídica, especialmente sobre a legalidade de tal procedimento criado pela Lei 13.467/2017′.

 

De acordo com o advogado trabalhista Alberto de Carvalho, do Fragata e Antunes Advogados, ‘muito embora persista a discussão, na doutrina e na jurisprudência, sobre o alcance e os limites da atuação concreta dos sindicatos na defesa de interesses das categorias que representam, além de ser contraditória a posição nessa reforma que se disse defensora do negociado sobre o legislado, o artigo 477-A da CLT é claro no sentido de não exigir a participação do sindicato na dispensa individual, de vários trabalhadores ou coletiva, o que não deixa dúvida sobre a conclusão da decisão monocrática do presidente do TST’.

 

Carvalho explica que desconhece o teor do acórdão do TST (RO 10782-38.2015.5.03.0000) mencionado na fundamentação do ministro Ives Gandra, já que não foi publicado ainda.

 

Pelo que acompanhou do julgamento, a fundamentação é no sentido de que o dissídio coletivo não seria o meio adequado para levar a matéria ao TST, mas, sim, a Ação Civil Pública ou a Ação Ordinária Individual ou Plural.

 

“Por isso, é preciso aguardar a posição do TST em sua composição colegiada quanto à superação da posição consolidada anteriormente sobre a necessidade da participação de sindicato em casos deste tipo. É necessário, ainda, esperar a decisão (e a modulação dos seus efeitos) do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 1625 — que está há muitos anos pendente de julgamento sobre a ratificação e denúncia, pelo Brasil, da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Só então se poderá falar numa possível pacificação da matéria”, conclui Alberto de Carvalho.

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