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19/11/2017 | Reforma trabalhista: o que muda para os pequenos empresários - O Globo

Empreendedores aguardam desenrolar das novas regras no Congresso e na Justiça

POR ANA CAROLINA DINIZ

RIO - A reforma trabalhista vale desde sábado passado, mas agora está no Congresso e ainda pode ser modificada. Na terça-feira, o presidente Michel Temer publicou a medida provisória (MP) com mudanças no texto, como questões ligadas ao trabalho intermitente e às condições para gestantes em locais insalubres, por exemplo. Neste cenário de incerteza, as pequenas e médias empresas estudam os pontos e aguardam o término das decisões para começar a implementar mudanças nos negócios. O questionamento jurídico que alguns pontos podem causar também deixam o empreendedor em compasso de espera.

Aguardar para fazer alterações é a palavra de ordem. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, considera que há muitos pontos controversos no texto, desde a tramitação:

 

Rodrigo e o irmão Renato criam o vestiário para quem tomar banho antes do trabalhoStartup cria o 'airbnb do banho': vestiários para quem anda de bicicleta

— Propusemos que a reforma voltasse à Câmara, mas tudo foi aprovado de afogadilho. Algo com tal dimensão, que mexe com direito no trabalho, não poderia ser discutido em apenas quatro meses. Um exemplo é o Novo Código de Processo Civil, que tramitou por cinco anos e ainda teve um tempo de um ano para adaptação. A reforma trabalhista tem muitos vícios e uma série de pontos que geram discussão judicial.

Feliciano lembra que o trabalho intermitente — que permite jornadas descontínuas por apenas algumas horas ou dias na semana —, por exemplo, está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal.

— Os pequenos empresários devem aguardar a decisão do Supremo para fazer qualquer contratação ou mudanças no contrato de seus funcionários — aconselha ele, afirmando que a criação de mais empregos, argumento usado para o governo para incluir este tipo de contrato, pode ser uma falácia:

— Em tese, o trabalho intermitente serviria para trazer para a formalidade os informais. No entanto, pode resultar em uma migração de uma modalidade mais protegida para uma menos protegida. No México, por exemplo, foram criadas 1, 2 milhão de novas vagas neste tipo de contrato precário e, por outro lado, foram extintas 1,2 milhão de vagas ordinárias — conta ele.

Fernando Blower, sócio do Meza Bar, analisou a reforma e acompanha o desenrolar jurídico para implementar alguma alteração em seus quadros. No seu tipo de comércio, ele considera que a jornada intermitente seria interessante por conta da movimentação de clientes.

— Em bares, é comum ter uma sazonalidade dentro da semana. Na sexta-feira e no sábado, o fluxo é maior — considera.

FLEXIBILIZAÇÃO

Outro ponto que chamou atenção do empresário é o que trata das férias fragmentadas, segundo ele um pleito antigo dos funcionários. As férias continuarão a ser de 30 dias de descanso remunerado, que poderão ser divididos em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos. Era possível dividir o descanso, em casos extraordinários, somente em apenas em duas partes.

— Para uma empresa pequena, com poucos empregados, o fracionamento reduz o impacto da ausência do profissional no dia a dia — considera Blower, que tem 19 funcionários.

Neste aspecto, Everton Generoso, diretor de Negócios do Grupo Insigne-Audiplanus, especialista em contabilidade, considera que o parcelamento das férias será muito importante no planejamento e no cronograma das atividades da empresa. Em sua opinião, as mudanças trazem grande incentivo econômico para o empreendedorismo, que levará à abertura de mais vagas de emprego e de aumento no consumo.

— As micro e pequenas empresas sofrem com alto custo burocrático, litígios e insegurança jurídica. O principal ponto da reforma é flexibilizar os contratos de trabalho, atribuindo as decisões acordadas entre empregador e empregado, individualmente, aos acordos coletivos de cada categoria — considera.

PONTOS NEBULOSOS

Rodrigo Azevedo, CEO e fundador do Grupo Comunique-se (de comunicação e com diversas plataformas em nuvem de marketing de influência), também analisou as regras da reforma. Ele acredita que a nova lei permite clarear alguns itens nebulosos nos contratos de trabalho que pareciam corretos, mas a lei não deixava.

Ele cita, por exemplo, o item que trata da demissão em comum acordo da empresa e do empregado, que agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida para 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro da conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

— Era algo muito utilizado no mercado, mas realmente não era justo que o empregado fizesse um acordo com a empresa por querer sair e ainda pudesse usar o seguro-desemprego — avalia ele, que também aguardar as idas e voltas da medida.

A flexibilização também é destacada pela analista do Sebrae/RJ Marcelle Rodrigues como ponto alto da reforma. Em sua opinião, para negócios iniciantes, ter um contrato pré-moldado dificultava o desenvolvimento.

— Toda reforma tem seus impactos. Nesta, a flexibilização dos instrumentos agrega para os pequenos — opina.

Marcelle lembra que dois pontos da reforma são exclusivos para os pequenos e médios negócios: o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as MPEs e a multa para empregado não registrado passa de um salário mínimo para R$ 3 mil — mas as pequenas pagarão menos: R$ 800 por funcionário.

HOME OFFICE GANHA FORÇA

Organização de estímulo ao empreendedorismo, a Endeavor tem percebido as inquietações dos empreendedores sobre a reforma trabalhista. O diretor geral da entidade, Juliano Seabra, diz que todos os dias chegam muitos questionamentos sobre a implementação das regras recentes.

— A Endevor tem uma série de materiais disponíveis em seus sites para ajudar na tomada das decisões. O desafio de implementação nas empresas menores é que empreendedor está sempre girando “vários pratinhos” ao mesmo tempo, ou seja, todo dia é um grande desafio — diz Seabra. O Sebrae também tem um extenso material em seu site para ajudar o pequeno empresário.

Para ele, a reforma cria oportunidades para o empreendedor tornar o negócio mais produtivo, assim como atrair um tipo de funcionário mais qualificado, especialmente com a mudança sobre a terceirização. Isto porque a reforma torna explícita a liberação da contratação de trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia, até mesmo sua atividade-fim, ao criar uma série de regras para isso.

Uma delas é que o texto determina que é necessário esperar no mínimo 18 meses para poder contratar novamente o mesmo empregado, como terceirizado, após a demissão. Outro item é a livre estipulação das regras do contrato de trabalho, o que torna mais fácil a ontratação de executivos, inclusive por empresas de menor porte.

Seabra considera que, na antiga legislação, a única lógica era de que só existia um tipo de empresa.

— E, na prática, isto não verdade. No caso da jornada de trabalho, para algumas empresa, como bares e restaurantes, o trabalho intermitente é interessante. Para outras, como as de tecnologia, o home office é uma boa alternativa — considera ele.

A regulamentação do teletrabalho veio criar regras claras para algo que já é feito por muitas startups e PMEs, especialmente no setor de TI. Estas já têm como característica relações de trabalho mais flexíveis, como horário do expediente e atuação fora do escritório. O home office já era previsto na CLT, mas agora tudo que o empregado usar em casa deverá ser negociado e formalizado por escrito com o patrão, por meio do contrato de trabalho.

O funcionário ainda manterá garantias trabalhistas e previdenciárias, como depósitos de INSS, Fundo de Garantia, 13º salário e férias, mas nada sairá do controle da jornada de trabalho. Assim, não terá direito ao pagamento de horas extras, por exemplo.

A prática é realidade na Câmbio Store desde o início da startup de câmbio. Mais da metade dos 15 funcionários já trabalha de casa e, agora, com as mudanças das regras, a empresa pretende aumentar a equipe, com mais gente neste sistema de trabalho

— A vantagem é conseguir capturar talentos do Brasil inteiro. A maioria deles prefere trabalhar de madrugada por causa do silêncio —- diz Bruno Ferreira, CEO da Câmbio Store.

O monitoramento de horários e tarefas são automatizados.

— O home office é uma questão de adaptação mais do profissional do que da empresa. A cobrança vai ser a mesma do modelo presencial: tem que ter disciplina para fazer entregas em alto nível — considera Bruno

Veja o que muda para os pequenos e médios empresários, segundo uma cartilha produzida pela Endeavor:

 

Compensação de horas extras

Maior flexibilização na escolha do período de descanso do funcionário, de acordo com a demanda atual da empresa

Contrato de trabalho por tempo parcial

Nem toda função, em especial nos pequenos negócios, exige dedicação por 44 horas semanais. Nesse sentido, a flexibilização da jornada de trabalho aumenta as possibilidades de contratar funcionários por uma jornada reduzida, pagando um salário proporcional

Jornada 12X36

Prática ganharia segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em pagamento de multa e indenização em caso de condenação. A MP determinou que esse tipo de jornada só poderá ser negociada em acordo coletivo, com exceção do setor de saúde

Férias

Períodos menores de férias, fracionados ao longo do ano, podem reduzir o impacto da ausência de um profissional, principalmente nos pequenos negócios que têm um número reduzido de funcionários

Contrato de Trabalho Intermitente

Será possível contratar um profissional para trabalhar esporadicamente, em período sazonal, por exemplo, e remunerá-lo apenas pelo tempo de prestação do serviço

Terceirização

A empresa que contrata um terceirizado não pode exigir o cumprimento de horas de trabalho nem sua presença constante no escritório. A oferta de benefícios também deve ser evitada, por caracterizar subordinação. O fenômeno da “pejotização” ainda é considerado ilegal, sendo que os profissionais terceirizados devem vir da contratação de uma empresa prestadora de serviços. Entre os benefícios para a empresa, estão o aumento da qualificação técnica dos profissionais que antes não poderiam ser contratados pelos pequenos e médios empreendedores; e a eliminação dos custos “invisíveis” ligados à contratação regular

Home office

O contrato de trabalho deve esgotar todas as possíveis dúvidas na relação entre funcionário e empresa, inclusive gastos com internet e manutenção de equipamentos, evitando o risco de possíveis processos no futuro

Regras do contrato de trabalho

Maior facilidade na contratação de executivos, inclusive por empresas de menor porte, com uma série de dispositivos novos que possibilitam a autonomia de vontade em certos contratos de trabalho

Remuneração

As remunerações extras, para além do salário do funcionário, não sofrem com encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, comissões e bônus por desempenho adquirem um valor ainda maior para o funcionário e podem ser usados como mecanismo de motivação para a empresa alcançar os resultados esperados no período

Responsabilidade na Sucessão de Empregadores

Se você adquirir uma nova empresa, ou tiver a sua adquirida, a responsabilidade pelos contratos de trabalho é sempre do sucessor. Fique atento, portanto, para rever a regularidade dessas relações de trabalho hoje e no passado, que podem afetá-lo futuramente

 

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