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30/08/2017 | Impostos para o século 21 – O Estado de S.Paulo

EDITORIAL

Com tributação pesada, injusta e disfuncional, o Brasil vem sendo há muitos anos prejudicado por um dos piores sistemas de impostos e contribuições do mundo. Crescer de forma duradoura e segura, com produção competitiva, só será possível com um modelo tributário mais parecido com o de países mais eficientes e mais dinâmicos – garantidos, é claro, indispensáveis avanços no acerto das contas públicas e na reforma da Previdência. Ao apresentar sua proposta de modernização dos tributos, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) realizou a façanha, muito rara em Brasília, de propor um debate sobre todo o sistema de impostos e contribuições. As discussões políticas sobre o assunto raramente ultrapassam tópicos muito limitados, como os efeitos setoriais desta ou daquela cobrança, a distribuição regional dos valores arrecadados ou a questão – nunca enfrentada para valer – dos benefícios ilegais da guerra fiscal. Pior: muito raramente enfocam necessidades essenciais da economia para operar no século 21.

 

Um dos principais objetivos da reforma proposta pelo deputado Hauly é a simplificação. O sistema brasileiro é complicado tanto pela multiplicidade enorme de tributos como pela diversidade das normas, “um manicômio”, segundo ele. No caso do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há 27 conjuntos de normas, criados em cada Estado e no Distrito Federal (DF). Além disso, há regras instáveis. Empresas consomem centenas e até milhares de horas para cuidar dos detalhes formais – o custo financeiro é outra história.

 

A mudança proposta pelo deputado inclui a extinção de dez tributos e a criação de dois, um federal e um estadual. O ICMS desapareceria. Os Estados e o DF passariam a dispor de um tributo sobre o valor agregado, com o nome de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um sobre Propriedade de Veículos Automotores. Recolheriam também contribuições para a Previdência de seus funcionários e taxas e contribuições de melhoria. Velhos conceitos, como circulação de mercadorias, operações interestaduais e até estabelecimento, seriam eliminados. A transmissão de propriedade de bens e a prestação de serviços onerosos seriam os fatos geradores (como “no resto do mundo”, explica o autor do projeto).

 

A União recolheria um Imposto Seletivo (IS), semelhante à excise tax de países desenvolvidos, incidente sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, produtos de fumo, eletricidade, telecomunicações, bebidas, veículos, pneus e autopeças. A União continuaria a cobrar o Imposto sobre a Renda, assim como contribuições previdenciárias, além de itens menos importantes. Não se propõe mudança no financiamento da Previdência: o tema é deixado para a reforma em discussão no Congresso.

 

A ideia é manter a carga tributária. Nenhum ente federado perderá arrecadação nos cinco primeiros anos, de acordo com a proposta. A ideia enunciada é criar um sistema de impostos e contribuições mais funcional, socialmente mais equilibrado (com menor peso sobre o consumo e maior sobre a renda), alguma redistribuição da receita (com vantagem para os municípios) e maior simplicidade. Além disso, novas formas de administração, como um Superfisco Nacional para cuidar da cobrança do IBS, favorecerão a solidariedade e o fim da competição entre Estados, segundo o deputado Hauly.

 

Os detalhes são muito mais complexos que aqueles indicados neste resumo, mas o conjunto aponta para um sistema economicamente mais funcional, mais favorável à competitividade e mais administrável pelas empresas. Especialistas podem apontar problemas no projeto, dificuldades de implementação, talvez alguma inconsistência. Mas a proposta, já discutida em dezenas de palestras e reapresentada resumidamente em evento promovido pelo Estado, destaca-se pela amplitude e pela preocupação com a funcionalidade e a equidade. Fica muito distante dos habituais projetos de remendos surgidos nas duas últimas décadas.

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