Informativo - Edição Nº 155
Sexta-feira, 26 de abril de 2013

ANOTE

NOTA JURÍDICA

Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014

Foram aprovadas as convenções coletivas entre o Sindeprestem e as categorias dos empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros inclusive os administrativos em concessionárias de Água (TACE e Convencional), Energia Elétrica, Gás e similares no estado de São Paulo.

Os novos pisos normativos passam a vigorar a partir de 1º de abril de 2013, cuja correção salarial será feita pelas empresas em 9,5%, levando em consideração para aplicação os salários base vigentes em 1º de abril de 2012. Os trabalhadores também terão direito a cesta básica no valor de R$ 100 aos que não ultrapassarem três faltas injustificadas no mês e participação nos lucros e/ou resultados.

O benefício de ticket refeição ou vale alimentação passa a ter o valor unitário mínimo de R$ 12 por dia efetivamente trabalhado, de forma que não será devido esse benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independente de sua origem, e férias.