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18/09/2018 | Projeto prevê rigor na punição a sonegador - O Estado de S.Paulo

Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso.

Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo dos mais benevolentes com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura, revela estudo da Fundação Getúlio Vargas realizado pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Campos.

A reforma prevê simplificar o caótico sistema tributário nacional, mas em troca endurecer a punição contras os fraudadores. A situação brasileira foi agravada, nos últimos anos, pelos sucessivos Refis (programas de refinanciamento de dívida), que vêm permitido a empresas e pessoas físicas parcelar débitos – o que inclui os investigados em operações policiais, como Lava Jato, Zelotes e Ararath. Além do parcelamento, os Refis costumam oferecer descontos generosos e prorrogação de prazo para o pagamento. Os acordos livram os acusados de responder a processos por crime fiscal.

O projeto que revoga a chamada “extinção da punibilidade dos crimes fiscais” nasceu durante a CPI da Previdência Social e tem o apoio da Receita Federal. O relator do projeto na comissão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), informou ao Estadão/Broadcast que após a eleição vai fazer uma grande audiência pública para debater o projeto. O momento, disse ele, é o ideal por causa da mudança de governo.

O estudo do coordenador de fiscalização da Receita mostra que mais da metade de 39 países listados não extingue a punição com o pagamento da dívida. A retirada total da culpa em caso de pagamento só acontece no grupo de oito países do qual o Brasil faz parte.

Nos Estados Unidos, há possibilidade de regularização voluntária, mas a adesão ao programa não é garantia de que o contribuinte ficará livre da prisão. Dados da Receita americana, o temido IRS, mostram que, em 2016, 80% dos infratores foram condenados à prisão. O tempo médio das penas é de 38 meses.

Legislação

Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, que trabalhou na elaboração do projeto, o nível elevado de sonegação está associado à legislação que não coloca os infratores na cadeia. Silva destaca que a mudança na legislação não vai atingir o contribuinte que cometeu erro na declaração, ou seja, sem a intenção de sonegar.

Ele lembra que Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil quer integrar, tem cobrado uma ação mais firme para que as infrações fiscais sejam criminalizadas. Ele vê como agravante os Refis, que têm diminuído o potencial de risco e de arrecadação. “Para que o contribuinte vai pagar regularmente, se pode depois ter o Refis?”, alerta Silva.

O projeto em tramitação no Senado tomou por base a pena do crime de corrupção e a forma qualificada do delito a estipular a “dose” das penas, fixando de 2 a 12 anos de reclusão aos sonegadores. O diretor da Unafisco destaca que o projeto prevê redução de pena de ½, 1/3 e ¼ com o recolhimento total dos valores devidos, como incentivo ao pagamento.

Para o coordenador da Receita, a mudança na legislação é fundamental, principalmente no momento em que virou “febre” fraudes com o uso de “noteiras” (empresas de fantasma) para a geração de crédito tributário. “O problema é que o Brasil põe tudo dentro da mesma vala. O sujeito monta todo tipo de fraude, paga e fica livre da ação pena”, critica.

Nem personalidades escapam em países com leis mais duras

Em países com legislação mais rigorosa que a brasileira, como EUA, Alemanha e França, a prisão de sonegadores atinge celebridades e pessoas com grande poder econômico. O ator Wesley Snipes, que estrelou a trilogia ‘Blade, o caçador de vampiros’ e atuou em mais de 50 filmes, foi sentenciado em 2010 a três anos de prisão por evasão de impostos entre 1999 e 2001. Foi solto em 2013.

Os craques do futebol mundial Lionel Messi, Cristiano Ronaldo e Neymar enfrentam problemas com o Fisco da Espanha, um dos países com legislação dura. 

Os advogados de Cristiano Ronaldo, horas antes da Copa da Rússia, este ano, propuseram à Advocacia do Estado espanhol aceitar uma condenação de dois anos de prisão e o pagamento de multa de 18,8 milhões de euros, segundo fontes ao ‘El País’. No entanto, o atacante não será preso. Pela lei da Espanha, penas menores de dois anos podem ser cumpridas em liberdade. Messi e seu pai depositaram 5 milhões de euros ao Fisco espanhol este mês, ainda segundo a imprensa espanhola.

Já Neymar e seus pais são acusados de corrupção, fraude e simulação de contratos envolvendo a compra de seu passe, então do Santos, pelo Barcelona. A suposta sonegação teria ocorrido entre 2011 e 2013. 

13/09/2018 | STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários - Valor Econômico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda.

Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescrição intercorrente com efeito repetitivo, o conteúdo da decisão orientará a primeira e a segunda instância do Judiciário.

Cerca de 20 milhões de processos serão atingidos pelo precedente, informou o ministro Og Fernandes na sessão. Isso é o equivalente a um quarto dos processos em andamento no país.

De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal, quando não são encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano a prescrição da execução fiscal. A partir desse momento inicia-se a contagem de cinco anos em processos tributários.

Por maioria, o STJ decidiu que não é preciso decisão judicial para começar a contagem do prazo de um ano. Na prática, o entendimento pode facilitar a ocorrência de prescrição intercorrente, já que o prazo será contado a partir da não localização de bens.

Com a necessidade de decisão judicial, havia um tempo extra entre os procedimentos internos nos tribunais e a busca de bens. Eram cerca de dez anos desde o início da execução fiscal até a sentença extintiva por falta de bens, segundo o coordenador de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, Péricles Sousa.

O tema foi julgado pela 1ª Seção (Resp 1340553) por meio de um recurso da PGFN contra a microempresa Djalma Gelson Luiz. A Fazenda tentava reverter decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, por ter passado mais de cinco anos do arquivamento. No processo, a PGFN alega que não teria sido intimada da suspensão na execução fiscal e não trasncorreram os cinco anos. 

O processo começou a ser julgado em novembro de 2014. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido da Fazenda dispensando decisão judicial para suspender a execução caso o devedor ou bens não sejam localizados. Ele foi acompanhando pelos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.

A ministra Assusete Magalhães havia negado o pedido da Fazenda, mas divergiu em parte do relator. A ministra sugeriu que o Judiciário fizesse um despacho que determine a suspensão. O voto foi acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Sérgio Kukina.

Ontem o julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Og Fernandes, que acompanhou o relator. Para Og, não é preciso decisão prévia sobre a suspensão do processo. O ministro Gurgel de Faria também acompanhou o relator. Para o magistrado, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que não foram localizados bens, inicia-se o prazo de um ano. Depois desse ano, começa o prazo prescricional.

No fim do julgamento, Sousa afirmou na Corte que a Fazenda já se adaptou a possível resultado desse julgamento com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC) a partir de 2016. A portaria permite que a procuradoria não recorra em casos em que não há bens localizados.

Mas Sousa pediu aos ministros que fosse feita a modulação dos efeitos por causa de outros credores, como Fazendas estaduais e municipais, que precisariam se adaptar. O pedido foi negado pelos ministros. Para o relator, a modulação "faria letra morta" à decisão de ontem.

Segundo o procurador, a decisão não deve ter grande impacto econômico para a Fazenda Nacional porque desde o RDCC, ela considerava a pequena probabilidade de recuperação desses valores. Do total de 20 milhões de processos, Sousa afirma que cerca de 8 milhões são da Fazenda Nacional. Desses, 2 milhões estão na situação em que não foram localizados bens, mas ainda não há decisão judicial dando início à suspensão. 

 

 

13/09/2018 | Confiança de empresário em SP recua pelo 5º mês - Valor Econômico

A confiança do empresário do setor de comércio na cidade de São Paulo recuou em agosto pelo quinto mês consecutivo e se aproximou do limite que separa o otimismo do pessimismo (100 pontos). Ela está agora no menor patamar desde março de 2017, segundo a FecomercioSP.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) recuou 1,7%, passando de 102,2 pontos em julho para 100,4 pontos em agosto, informou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que apura o indicador mensalmente. O Icec varia de zero (pessimismo total) a 200 pontos (otimismo total). Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o índice caiu 4,5% - a segunda queda consecutiva interanual, algo que não ocorria há mais de um ano.

Segundo a FecomercioSP, com o cenário de incertezas tanto na área econômica quanto na política, consumidores e empresários estão adotando uma postura mais cautelosa. Segundo a entidade, os efeitos da paralisação dos caminhoneiros, de maio, ainda parecem abalar o ânimo dos empresários.

Na visão da entidade, os empresários devem neste momento priorizar a austeridade em suas operações e evitar dívidas e altos estoques.

12/09/2018 | Mulheres conquistam mais diplomas, porém menos empregos, diz OCDE - O Globo

O número de mulheres com diploma de ensino superior continua crescendo e ultrapassa o de homens nos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas elas continuam com acesso limitado ao mercado de trabalho, indicou um estudo divulgado ontem pela instituição.

O informe “Panorama da Educação 2018” revela que, em 2017, 50% das mulheres entre 25 e 34 anos tinham ensino superior. Já entre os homens, a taxa era de 38% dos homens. Em 2007, a diferença era bem menor: 38% das mulheres tinham graduação contra 30% dos homens.

O relatório afirma, no entanto, que as mulheres continuam sendo “penalizadas no mercado de trabalho”. Cerca de 80% das formadas estavam no mercado de trabalho em 2017, contra 89% dos homens com o mesmo perfil. Dez anos antes, os percentuais eram de 81% e 91%, respectivamente, em leve retrocesso para ambos os sexos.

Além disso, essas mulheres ganham em média 26% menos que seus colegas homens nos países da OCDE, grupo que reúne economias desenvolvidas e alguns emergentes. A diferença é atribuída pela organização, em parte, “pelos períodos mais longos de inatividade, ou de desemprego, entre as mulheres, que podem atrasar os aumentos de seu salário”.

Em relação ao Ensino Médio, os homens representam cerca de 60% dos alunos repetentes, aponta o informe da OCDE, que este ano se concentrou na igualdade no ensino.

No México, o informe destacou que se alcançou “a paridade entre gêneros na matrícula em todos os níveis educacionais, incluindo o Ensino Superior”.

As mulheres apresentam, porém, uma taxa de emprego inferior à dos homens e ganham menos que eles. As mulheres com formação superior ganham “apenas 66% da renda média dos homens” com o mesmo nível educacional.

No Chile, apesar de os índices de avanço na formação estarem equilibrados entre ambos os gêneros, as mulheres com Ensino Superior ganham 65% menos do que os homens, "a maior brecha salarial" entre os países da OCDE.

 

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