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Boletim 021/2018 | Reforma Trabalhista - Perda da eficácia da medida provisíria 808

Prezadas Filiadas e Associadas:

Informamos que a Medida Provisória publicada e em vigor desde Novembro de 2017, a partir do dia 24.04.2018 perde sua eficácia, retomando as regras originais contidas na Lei 13467/2017.

No caso em tela, a Medida Provisória é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República para situações de relevância e urgência, produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assim, o ato praticado junto ao Contrato de Trabalho possui validade durante a vigência da Medida Provisória 808.

Mas o que muda?

Expirada a vigência da Medida Provisória que se deu até o dia 23.04.2018, esta não possui mais eficácia, face ausência de apreciação pelas Casas do Congresso Nacional para, posterior, conversão definitiva em Lei Ordinária.

Mas como se dará a aplicação da regra trabalhista?

Com a perda da eficácia da Medida Provisória, tecnicamente, se observarão as regras originais estabelecidas na Lei 13467/2017.

O Governo estuda a possibilidade de através de um Decreto Legislativo, Lei Ordinária ou ainda nova Medida Provisória disciplinar pontos polêmicos contidos na Medida Provisória 808.

Contudo, o ponto em questão consistirá no limbo jurídico entre a perda da eficácia da Medida Provisória e a possível publicação do Decreto Legislativo, Lei Ordinária ou nova M.P. trazendo insegurança jurídica para as partes (Empregador e Empregado).

Pontos alterados pela Medida Provisória nº 808 e Considerações Drausio Rangel

• Escala 12x36 -> A Medida Provisória retirava a possibilidade da celebração do Acordo Individual para a Escala 12x36. Temos conhecimento que antes da edição da Lei 13467/2017, a Escala 12x36 somente era admitida pela Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho por meio de Norma Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores.

Considerando que a Justiça do Trabalho está questionando a validade ou a inconstitucionalidade da Lei 13467/2017, nossa recomendação, até mesmo através de um posicionamento mais conservador, é pela manutenção da regulamentação da Escala 12x36 através de Norma Coletiva de Trabalho, evitando-se indagações futuras sobre a matéria. Recomenda-se, ainda, a observância da Convenção Coletiva de Trabalho vigente para o tema em debate.

• Dano Extrapatrimonial -> A Medida Provisória 808 inseriu bens juridicamente protegidos para fins de eventual indenização por Dano Extrapatrimonial, como também alterou o critério de reparação a ser paga em caso de comprovação de dano, condicionando ao limite máximo dos benefícios do Regime da Previdência Social, observando a gravidade do ato.

Considerando que este tema é inerente à Reclamação Trabalhista, entendemos que o critério para a indenização, em relação ao montante, ficará a cargo da análise do Juiz. Nossa recomendação é que em eventual indício de dano ou assédio, a Empregadora apure os fatos para eventual prova futura, em eventual Reclamação Trabalhista, demonstrando a sua diligência e cuidado.

• Gestante -> A Medida Provisória alterava as condições para o afastamento da Gestante em condições/locais insalubres consideradas mais brandas pela Lei 13467/2017. Neste tema temos duas proteções:

a) a da mãe, no período de gestação e,

b) para o bebê que está sendo gerado. As Normas de Medicina e Segurança do Trabalho são geridas por legislação própria e a preocupação se concentra em eventual alegação que a doença apresentada pela mãe ou filho foi em decorrência da exposição ao agente nocivo. Assim, como cautela, recomendamos pela manutenção da profissional em ambiente salubre ou que o histórico passe pelo crivo do Médico do Trabalho/SESMT para tomada de decisão.

• Autônomo -> A Medida Provisória disciplinava de forma mais detalhada a contratação do profissional Autônomo.

No caso em tela, mesmo com a edição da Lei 13467/2017, os cuidados para a referida contratação se mantém, qual seja, ausência de subordinação jurídica, gestão da própria atividade, evitando-se o risco de vínculo empregatício.

• Trabalho Intermitente -> A Medida Provisória regulamentava, com mais detalhes, as condições para a contratação do Trabalho Intermitente. Tecnicamente, a sua aplicabilidade depende do objetivo da Empresa, sendo analisado ao caso concreto.

• Remuneração -> A Medida Provisória 808 alterou a Lei 13467/2017 ao inserir, para fins de integração ao salário, a importância fixa a título de gratificação de função, a limitação, através de percentual, da Ajuda de Custo. Retirou a verba do Abono da sua redação para fins de não integração ao salário e definiu critérios para a concessão da gorjeta. No tocante a Ajuda de Custo, mesmo com a perda da eficácia da Medida Provisória se mantém a recomendação da comprovação do gasto no exato valor, justificando a sua natureza indenizatória. Do mesmo modo, para a concessão de Prêmio sugerimos a formalização das condições através de Regulamento ou Norma Interna.

• Representação dos Empregados -> A Medida Provisória protegeu as prerrogativas do Sindicato em decorrência da legitimidade e representação da sua categoria. Mesmo com a perda da eficácia da Medida Provisória questões que dependem da negociação com o Sindicato dos Trabalhadores precisam ser mantidas, evitando-se indagações de nulidade do instrumento negociado.

• Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho -> A Medida Provisória ressaltou a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que por meio de negociação coletiva. Mesmo com a perda da eficácia da Medida Provisória, esta preocupação se mantém. A Medida Provisória também trazia a possibilidade da negociação do enquadramento do grau de

insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, desde que observadas as Normas de Saúde, Higiene e Segurança ou Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As Normas de Segurança e Medicina do Trabalho possuem legislação própria, sendo estas integrantes das normas protetivas trabalhistas. A Lei 13467/2017 possibilitou a negociação do enquadramento do grau de insalubridade, contudo, as Normas estabelecidas pela Portaria 3214/78 também precisam ser observadas, evitando-se indagação perante a Justiça do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho.

• Recolhimentos das Contribuições Previdenciárias e Depósitos Fundiários. Comprovação ao Empregado -> O

fornecimento ao Empregado do comprovante do cumprimento das obrigações legais deixa de existir com a perda da eficácia da Medida Provisória, recaindo nas regras gerais previstas nas respectivas leis.

• Aplicação -> A Medida Provisória regulamentava a aplicação da Lei 13467/2017 aos Contratos de Trabalho vigentes. Com a perda da eficácia da MP retorna a indagação da aplicabilidade da Lei 13467/2017 aos contratos antigos ou anteriores a sua vigência.

CONSIDERAÇÕES DR. DRAUSIO RANGEL

O claro interesse político dos Poderes Executivo e Legislativo que nortearam a Reforma Trabalhista, depois a Medida Provisória e agora a volta ao texto original da Reforma, tornaram-na uma mina de inconstitucionalidade e insegurança jurídica.

Assim, continuará incumbindo à Justiça do Trabalho, através do seu Poder Normativo, interpretar e aplicar a Legislação Trabalhista no Brasil.

CONSIDERAÇÕES DR. REINALDO FINOCCHIARO FILHO

O cenário jurídico brasileiro deveria receber melhor tratamento do Poder Legislativo e Executivo, pois deixar transcorrer “ in albis” a eficácia da Medida Provisória, além de demonstrar extrema desorganização, volta ao “fantasma” da instabilidade jurídica quanto às relações entre capital e trabalho. Seria imprescindível que a Medida Provisória, além de ser renovada, também viesse no futuro a ser inserida no corpo da Lei, trazendo, assim, segurança jurídica.

Não estou aqui discorrendo sobre a aplicação a favor de quem quer que seja, tanto da Reforma Trabalhista, como também da Medida Provisória, pois vislumbro, no presente momento, a necessidade do Brasil transferir seriedade jurídica aos Empresários e Empregados para que estes possam utilizar a Lei, sem disparidade ou interpretações que possam prejudicar a quem quer que seja.

Entendo ser um retrocesso a falta de interesse no sentido de ser mantida a Medida Provisória e o Decreto que a substituirá vai enfrentar diversas discussões sobre sua validade no ordenamento jurídico.

Fonte: Drausio Rangel e Associados  - Consultoria Trabalhista

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