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Boletim 017/2018 | SIMPLES NACIONAL: Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN)

Prezadas Filiadas e Associadas:

Em 09 de abril foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 162/18, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

O referido programa possibilita a quitação dos débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência de novembro de 2017, constituídos ou não, parcelados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive em fase de execução fiscal já ajuizada.

Para aderir ao PERT-SN, será necessário efetuar o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até 05 parcelas mensais e sucessivas, devendo o restante ser quitado em até 175 prestações, com a aplicação dos seguintes descontos: 

A adesão ao PERT-SN deverá ser feita em até 90 dias contados da publicação da Lei Complementar nº 162/18, cabendo ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar os procedimentos relativos ao parcelamento em referência.

 Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados.

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas, Erica Di Paola Souza e Vinicius Cottas Azevedo.

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