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Boletim 013/2018 | MT – Nota Técnica – Postura dos Auditores-Fiscais diante das irregularidades anteriores à reforma trabalhista

São Paulo, 05 de março de 2018

1 - NOTA TÉCNICA SIT Nº 303/2017
A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho, por meio de sua Coordenação-Geral de Recursos – CGR, publicou a Nota Técnica em destaque,(clique aqui) tratando de critérios a serem utilizados pela Auditoria-Fiscal em face das mudanças na CLT trazidas pela Lei nº 13.467/2017 e MP 808/2017 (reforma trabalhista).

2 - Questão central abordada na Nota Técnica
O tema fundamental que originou a edição da NT é o Direito intertemporal, ou seja, o conjunto de normas que regem a aplicação, no tempo, de novas disposições legais. Elas devem ser aplicadas somente aos fatos ocorridos após a sua vigência? Ou aplicam-se, também, a fatos anteriores à edição da lei?
Essa questão, presente em acirrados debates, foi objeto da MP 808/2017 que, buscando acabar com a polêmica, estabeleceu que as novas disposições trazidas pela reforma se aplicam aos contratos em vigor na data de sua publicação. Ou seja, vale para todos, desde sua edição.
Isso levou muitos empregadores a entender que “o que passou, passou”, ou seja, os erros/infrações praticadas no passado (que hoje deixaram de sê-lo), não podem mais ser punidas pela fiscalização. Ledo engano.

3 – Fatos ocorridos após a reforma trabalhista
Os Auditores-Fiscais do Trabalho devem observar as novas regras relativamente a fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Reforma, inclusive no tocante aos contratos de trabalho vigentes. Estão, portanto, submetidos às novas disposições legais.

4 – Fatos ocorridos antes da reforma trabalhista
Quanto aos fatos ocorridos antes da mudança, observa-se o princípio segundo o qual o tempo rege o ato (tempus regit actum), ou seja, os atos são regidos pela Lei vigente à época em que ocorreram.
Esse princípio está calcado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), segundo o qual “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ”

5 – Conclusão
Os fatos geradores praticados sob a égide de lei anterior à reforma, serão por ela disciplinados. Assim, toda situação constatada pela fiscalização que caracterize infração “aos olhos” da lei anterior à reforma será passível de autuação e multa, ainda que constatada pelo Auditor nos dias atuais. Exemplifica-se com as “horas in itinere” que representaram, no passado, acréscimo na jornada normal de um determinado empregado, sem que as horas extras daí decorrentes tivessem sido pagas. Constatada a situação pelo Auditor, a empresa poderá ser autuada e multada pelo não pagamento dessas horas.

IMPORTANTE: Isso poderá ocorrer, no máximo, até 5 (cinco) anos contados do fato gerador (prescrição do direito punitivo do Estado nessas condições).

Fonte:  Dias Advogados Associados

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas e Vinicius Cottas Azevedo

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