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Boletim 011/2018 | A extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da união mediante da ação em pagamento de bens e imóveis

São Paulo, 27 de fevereiro de 2018

Em 09 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 32/18, que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, conforme previsão contida no art. 4º, da Lei nº 13.259/16.

Nos termos da Portaria PGFN nº 32/18, a dação em pagamento de bens imóveis deverá abranger a totalidade do débito a ser liquidado, com atualização, juros, multa e encargos legais, existindo a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da dívida e do bem ofertado. Por outro lado, caso o valor do imóvel seja superior ao da dívida, o contribuinte deverá renunciar expressamente ao ressarcimento de qualquer diferença.

O imóvel ofertado deverá estar registrado em nome do devedor, bem como encontrar-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo que o laudo de avaliação do bem deverá ser emitido por instituição financeira oficial (imóvel urbano) ou pelo INCRA (imóvel rural), cabendo ao contribuinte arcar com os custos da avaliação.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irá disponibilizar em seu site uma área destinada ao registro pelos contribuintes da intenção de oferta de bens imóveis para quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, a fim de possibilitar a consulta pelos órgãos federais interessados.

Após a manifestação de interesse pelo órgão federal, o contribuinte deverá apresentar o requerimento de dação em pagamento na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, que determinará a abertura do processo administrativo, destacando-se que, caso se entenda que o imóvel é de difícil alienação, inservível, ou que não atenda aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência da Administração Pública, não será aceito.

Por fim, salienta-se que a possibilidade de dação em pagamento em comento não se aplica a débitos federais apurados na forma do Simples Nacional. 

Fonte: Godoi & Zambo Advogados Associados

Mais informações, por favor, entrar em contato com Depto. Jurídico.

Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas e Vinicius Cottas Azevedo.

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